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norma nº 2862/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDefine, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
[CARMO DO PAR INAIBA - Mo | Define, no âmbito do Município de
| Atesto que este alo ficou publicado de k Carmo do Paranaíba - MG, o valor
Í : para pagamento das obrigações de
| Sold; 23 . 00; 03 1024 i pequeno valor (RPV), nos termos do
E art. 100, 8 8 3º e 4º, da Constituição
' “1 É Federal, com Redação dada pela
ss Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, suas
autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os $ $ 3º e 4º do art.
100 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo
montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem
cronológica própria.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e,
em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o
pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório,
mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º do art. 100 da Constituição
Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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