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norma nº 2863/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaInstitui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.863 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
VREFEITURA MITNICIPAL Dk ,
| CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato fivou publicado de ,
: ud Institui, no âmbito do município de
A 3,6104124 1 Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema
26 ua ida dELOAISA : Municipal Saúde Escola, e dá outras
amccasaos — . providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍ BA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal Saúde Escola do Município de
Carmo do Paranaíba (MG), composto pelos serviços de saúde próprios do Município em
parceria com instituições de ensino e serviços de saúde, que será gerido pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal Saúde Escola constitui-se numa estratégia
que promove a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, na qual toda a
rede de serviços desta área existente no Município de Carmo do Paranaíba (MG) se define,
também, em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Art. 2º O Sistema Municipal Saúde Escola orientar-se-á pela Política Nacional de
Educação Permanente em Saúde e funda-se nos seguintes princípios:
I- Descentralização da gestão;
H - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva:
HI - Desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de metodologias ativas, integração ensino-serviço-
comunidade, assistência, pesquisa e extensão com participação e controle social.
Art. 3º O Sistema Municipal Saúde Escola do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) será composto por:
I- Serviços de saúde próprios do Município de Carmo do Paranaíba (MG);
II - Instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, que ofertam cursos
na área da saúde;
HI - Instituições públicas e privadas que ofertam serviços de saúde e correlatos.
Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão participar do Sistema
Municipal Saúde Escola, por meio de convênio ou outros instrumentos congêneres, firmados
com o Município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverá e regulará as ações voltadas
ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes áreas:
1 - Ensino na saúde voltados ao seguintes níveis e modalidades:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
a) Graduação;
b) Pós-graduação stricto sensu e lato sensu;
c) Residências profissionais e multiprofissional;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f) Educação à Distância (EAD).
II - Apoio às instituições públicas e privadas de ensino superior conveniadas, por
meio da organização de campos de estágios, internatos, visitas técnicas, vivências de extensão
para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde;
HI - Apoio às instituições conveniadas que ofereçam cursos técnicos na área da
saúde, por meio da organização de campos de estágios e de visitas técnicas;
IV - Fomento à pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização e
divulgação dos saberes produzidos no serviço e na comunidade, através de Fóruns de
Pesquisa; Comissões Cientificas; Revistas de Saúde Coletiva e Políticas Públicas; entre
outras;
V - Preceptoria e supervisão em serviço, direcionada para orientação do modelo
assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem;
VI - Cooperação internacional, incentivando o compartilhamento de experiências e
conhecimentos entre países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 5º Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como espaço
para o ensino-aprendizagem, portanto, campo para desenvolvimento de competências
necessárias à prática profissional, campo de vivência de extensão e realização de pesquisas.
Parágrafo Único. Todos os profissionais de nível técnico ou superior lotados no
Sistema Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são responsáveis pelo
acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de graduação, de pós-
graduação e de educação permanente em saúde, atuando como preceptores e/ou supervisores,
principalmente no que tange a orientação e avaliação das atividades dos estagiários, internos e
residentes, sem prejuízo das suas atribuições específicas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal da Saúde,
a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino e de
serviços de saúde, públicas e privadas e órgãos públicos, para atender às exigências legais dos
programas de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e outros processos
formativos inseridos no âmbito do Sistema Municipal Saúde Escola.
Parágrafo Único. Os termos de convênios ou outros instrumentos congêneres
celebrados na forma do caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais
obrigações a serem assumidas pelas partes conveniadas.
Art. 7º As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na
área da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres
E
“
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.124, de 04 de agosto
de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ou outra que
venha a substituí-la.
Art. 8º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar normas complementares
e regulamentares a esta Lei, visando garantir a sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023.
César Caetáno de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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