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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2864/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como Localidades Rurais do Município de
Carmo do Paranaíba:
I- Água Limpa;
II - São Francisco das Almas;
HI - Bravinhos;
IV - Campinhos;
V - Campo do Meio;
VI - Lagoa dos Estulanos;
VII - Jardibrás:
VIII - Malícia;
IX - Mata do Salgado;
X - Matinha;
XI - Morro do Cabeça:
XII - Pimentas;
XIII - São Bento e Cuscuzeiro;
XIV - Sossego.
Art. 2º Para os fins desta lei as localidades ora reconhecidas poderão receber
recursos públicos e privados nos termos da lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023.
César ano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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