| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 YREFEITURA MUNICIPAL Dk , CARS4O DO PARANAÍBA - MU Asesto que este ato ficcu publicado de o , Dispõe sobre o reconhecimento das . , ETR localidades rurais do Município de | Ab AVIAI O AWOA 1 4 i Carmo do Paranaíba que identifica e dá ' 5 outras providências. as — ——— 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidas como Localidades Rurais do Município de Carmo do Paranaíba: I- Água Limpa; II - São Francisco das Almas; HI - Bravinhos; IV - Campinhos; V - Campo do Meio; VI - Lagoa dos Estulanos; VII - Jardibrás: VIII - Malícia; IX - Mata do Salgado; X - Matinha; XI - Morro do Cabeça: XII - Pimentas; XIII - São Bento e Cuscuzeiro; XIV - Sossego. Art. 2º Para os fins desta lei as localidades ora reconhecidas poderão receber recursos públicos e privados nos termos da lei. Art. 3º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023. César ano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG