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norma nº 2866/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.866 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba que especifica,
—— nos termos desta lei e dá outras
providências.
MA
|
Ig) OU :44 01 0310241
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 7,00% (sete por cento) da seguinte forma:
1 - Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e
dois centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado
no período de janeiro a dezembro de 2023;
IH - Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,38% (cinco inteiros e trinta e oito
centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder
Executivo carmense.
81º Fica autorizado a revisão geral anual de 4,62% para os agentes políticos
conforme previsto na Lei Municipal n.º 2.566/2020, art. 4º parágrafo único, pelo índice
IPCA/IBGE acumulado de 2023.
82º A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou
estadual, de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais
das categorias dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não
sendo contemplados por esta revisão.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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