| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.868 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara 3 OL IZA a MU ,03 1424) Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá ' outras providências. “O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por cento) da seguinte forma: I — Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023; H — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder Legislativo carmense. Art, 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos. Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário-mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art, 4º O vencimento dos vereadores fica revisado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) correspondente apenas ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023; Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá- la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o benefício pecuniário de auxílio-alimentação, no valor de 360,00 (trezentos e sessenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores e estagiários, caso existam. Art. 7º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.706 de 22 de julho de 2022. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024, Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024, . E Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE fina deforma digital por ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados:2024.01.: :09:29 FILHO:91067898620 Dacos:202401.31 1605 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG