br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2869/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaAutoriza a doação de terreno e benfeitorias a Associação Comunitária do bairro Paranaíba, e dá outras providências.
native_id3441

Originating matéria

matéria 2604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.869 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
CO Sa 4962 DE 31 DE JANEIRC
Autoriza a doação de terreno e
benfeitorias a Associação
Comunitária do Bairro Paranaíba, e
dá outras Providências.
DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50 metros nos fundos confrontando com Boca
Júnior Esporte Clube; 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com propriedade de
Juracy Rodrigues M, de Oliveira, com área total de 205,00 m?, (duzentos e cinco metros
quadrados). Contendo no mesmo uma edificação de 160,00 m? (cento e sessenta e dois metros
quadrados), onde funciona a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba; Inscrição
Cadastral: 070200587001; conforme memorial descritivo em anexo,
Art, 2º, O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será revertido
automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, caso seja dada outra
destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado Para outros fins não especificados
nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização à Associação ou à quem de direito for,
Art. 3º, Em caso de dissolução da Associação, o terreno e todas as benfeitorias
nele existentes, construídas ou que venham a ser construídas, voltarão ao patrimônio
municipal, sem que assista à mesma qualquer direito ou indenização.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 4º, Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.316, de 23 de novembro de 1992, e as
demais disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2024.01.31 16:09:51
FILHO:91067898620 «no
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →