| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno e benfeitorias a Associação Comunitária do bairro Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.869 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 CO Sa 4962 DE 31 DE JANEIRC Autoriza a doação de terreno e benfeitorias a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba, e dá outras Providências. DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50 metros nos fundos confrontando com Boca Júnior Esporte Clube; 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com propriedade de Juracy Rodrigues M, de Oliveira, com área total de 205,00 m?, (duzentos e cinco metros quadrados). Contendo no mesmo uma edificação de 160,00 m? (cento e sessenta e dois metros quadrados), onde funciona a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba; Inscrição Cadastral: 070200587001; conforme memorial descritivo em anexo, Art, 2º, O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado Para outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização à Associação ou à quem de direito for, Art. 3º, Em caso de dissolução da Associação, o terreno e todas as benfeitorias nele existentes, construídas ou que venham a ser construídas, voltarão ao patrimônio municipal, sem que assista à mesma qualquer direito ou indenização. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 4º, Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.316, de 23 de novembro de 1992, e as demais disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024. CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados: 2024.01.31 16:09:51 FILHO:91067898620 «no César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG