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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2870/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaAltera a redação do Art. 7°, Lei Municipal nº 2.812 de 16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba – MG e da outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.870 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
o] Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal nº 2.812 de
k 16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação
i para os servidores públicos do Município de Carmo do
É Paranaíba — MG e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ft. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.812 de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 300,00 (trezentos
reais), e deverá ser creditado pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente. ”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024.
CESAR CAETANO DE (ssinádo de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados:202601.31 16:10:14
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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