| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 7°, Lei Municipal nº 2.812 de 16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba – MG e da outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.870 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 o] Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal nº 2.812 de k 16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação i para os servidores públicos do Município de Carmo do É Paranaíba — MG e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ft. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.812 de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), e deverá ser creditado pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. ”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 31 de janeiro de 2024. CESAR CAETANO DE (ssinádo de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados:202601.31 16:10:14 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG