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norma nº 2871/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.871 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este alo ficou vublicado de Autoriza o Poder Executivo do Município de
l : Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
» 1021024 108 124 Gerais, a efetuar repasses financeiros de
| tod jet o lo. Qô 1: ; subvenções, contribuições e auxílios às
E = entidades que menciona e outros auxílios
id financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024.
81º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.489.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), serão
efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro.
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 700.000,00
Paranaíba — CONSEP.
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba. 70.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência ao Portador de Deficiência.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE. 120.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Casa de Apoio Danielle. 10.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Entidades com Recursos FIA. 162.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental.
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica.
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. E 5.000,00
| Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira E 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura.
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural.
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural.
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba. 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba. 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria. 12.000,00
Grupos de Capoeira. 8.000,00
Fanfarra Municipal. 8.000,00
Grupos de Folia. 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes. 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo. 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo. 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo. 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral. 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo. 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos. 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura. 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba. 10.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 13 — Cultura.
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural.
PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura.
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do 24.000,00
Paranaíba.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de 5.000,00
Bravinhos Museu da Estrada.
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental.
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica.
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente.
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA. 120.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer.
Associação de Karatê Dojo José Geraldo. 500,00
82º. Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
916.500,00 (novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração.
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à AMAPAR. 150.000,00
Contribuição à AMM. 25.000,00
Contribuição à CNM. 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à UNDINE. 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada.
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon 500,00
Teixeira Cardoso.
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
CONASEMS. 15.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos.
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo.
Secretaria de Estado de Defesa Social. 145.000,00
|
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 20 — Agricultura.
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural.
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário.
Contribuição à EMATER. 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de 7.000,00
São Francisco das Almas.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos. 7.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS. 7.000,00
Associação Comunitária de Malícia. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 7.000,00
Salgado.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta 7.000,00
de Matinha.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça. 7.000,00
Associação Comunitária de Pimentas. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e 7.000,00
Cuscuzeiro.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego. 7.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços.
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo.
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba.
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado. 10.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer.
Boca Júnior Esporte Clube. 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube. 50.000,00
Niterói Esporte Clube. 50.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
II — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso
e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
83. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro.
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 400.000,00
Segurança Pública.
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses à Entidades com Recursos do FIA. 100.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência ao Portador de Deficiência.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. 20.000,00
84. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada.
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas. 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária.
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante.
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015. 600.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer.
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos.
I — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção,
Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
o)
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de
acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes
necessários afim de adequá-los às modificações ocasionadas pelas Emendas Impositivas
aprovadas na LOA/2024.
Art. 3º. O orçamento de 2024 conterá dotações próprias para a cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 2.775, de 08 de maio de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 16 de fevereiro de 2024.
César Caeta é Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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