| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.872 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Aiesto que este aio ficou wublicado de | CARMO DO PARANAÍBA - MG | ] ! Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais. [lo /02:024. 10,03 1:25 ct me So O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei tem como base a Lei Federal Nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com o procedimento previsto no $ 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEÇÃO I DA DEFICIÊNCIA Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 81º A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais da Organização Mundial de Saúde e considerará: I— os impedimentos nas funções e estruturas do corpo; H — os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; HI — a limitação no desempenho de atividades; e IV — a restrição de participação. 82º A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, enfermagem e odontologia. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei Nº 13.146/2015, tem por objetivos: I— o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos; II — a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho; HI — a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as deficiências; IV — a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade; V — o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização. Art.4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 81º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 82º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. SEÇÃO II DOS DIREITOS E PROTEÇÃO Art.5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: 1 - casar-se e ou constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; II - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência 2; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo único: Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão e de outras leis e normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA- MG Art. 9º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será proposta pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e demais secretarias do Município de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais. Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMPED -, é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes dos seguintes órgãos, da administração pública municipal e pessoas com deficiência ou seu representante legal dentro de cada segmento descrito ou representante da sociedade civil organizada no inciso II deste artigo: I — representantes da administração pública municipal: a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; d) um representante da Secretaria Municipal de Administração; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG e) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos. Il — representantes da sociedade civil do Município, serão eleitas pessoas com deficiência dentro de cada segmento descrito, em caso de ausência, seus representantes legais, ligadas ao atendimento e defesa dos direitos das pessoas com deficiência abaixo: a) pessoa com deficiência auditiva/surda ou um representante legal de pessoa com deficiência auditiva/surda; b) pessoa com deficiência visual, ou um representante legal de pessoa com deficiência visual; c) pessoa com deficiência física, ou um representante legal de pessoa com deficiência física; d) pessoa com deficiência intelectual, ou um representante legal de pessoa com deficiência intelectual; e) pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, ou um representante legal dessa pessoa. $1º Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito de cada Secretaria, e nomeados pelo Prefeito do Município. 82º As pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais reunir-se-ão em assembleias setoriais para a indicação de seus representantes, ou na ausência de entidade de algum segmento de deficiência, será eleito a pessoa com deficiência dentro de cada segmento de deficiência. 83º Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a recondução, a critério da entidade, ou da pessoa com deficiência, com anuência dos seus pares. $4º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. 85º Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular. 86º Em caso de vacância dos representantes elencados no Inciso II a substituição ocorrerá no mesmo seguimento de deficiência. 87º Não preenchida a vaga de quaisquer das representações da sociedade civil do Município, caberá à presidência do COMPED indicar uma pessoa com deficiência ou seu representante legal dentro do segmento vacante, com aprovação do plenário, em condições de elegibilidade, submetendo seu ato para apreciação na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto aos demais. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO V DA MESA DIRETORA Art. 12 O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa diretora composta da seguinte forma: 1 — Presidente; II — Vice-Presidente; TH — Primeiro Secretário; IV — Segundo Secretário. 8 1º A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o Vice-Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação. 8 2º A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil. Art. 13 A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos; com direito a uma recondução, aprovada pelo pleno do conselho. SEÇÃO ÚNICA DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA Art. 14 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I — convocar o Conselho e presidir as sessões; II — baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho; III — constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho; IV — decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do Conselho; V — delegar atribuições na área de sua competência. Art. 15 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais, superiores a quinze dias. Art. 16 Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice- Presidente. Art. 17 Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice- 5 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Presidente e do Primeiro Secretário. Art. 18 Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com data não superior a trinta dias, para eleição de recomposição do cargo em vacância. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA Art. 19 Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I— definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência; I — prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos; HI — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo; IV — fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento; V — promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do Conselho; VI — manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII - convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representantes desse segmento; VHI — solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria Municipal; IX — opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos definidos nesta Lei; X — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria. XI — receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos serviços de saúde público e privados. CAPÍTULO VII DAS DELIBERAÇÕES Art. 20 As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos jurídicos correspondentes, na imprensa oficial do Município. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 21 As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias providenciar a remessa à imprensa oficial. Art. 22 Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da Secretaria Municipal a que estiver vinculado. Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho. Parágrafo único: É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho estiver vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 24 Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e empresas que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO I PARCERIAS E CONVÊNIOS Art. 25 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá pleitear ao Poder Municipal, Estadual e Federal, informações e dados colhidos, processados, sistematizados, georreferenciados para a formulação e gestão, monitoramento e cumprimento de sua competência legal. Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado; convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 27 É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: I — quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG H — quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade. SEÇÃO II DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICAÇÃO Art. 28 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado, disciplinará sua organização e funcionamento, depois de publicado no Diário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais. Parágrafo Único: O Regimento Interno é o instrumento que regulará o funcionamento do conselho, estabelecendo regras para participação dos Conselheiros nas Comissões Temáticas Permanentes, nos Grupos de Trabalhos Temporários, nas Plenárias e nas representações do Conselho, prevendo inclusive sanções pelo não cumprimento de suas atribuições. Tem também a finalidade de estabelecer a estrutura e a competência de sua Mesa Diretora, e as funções da Secretaria Executiva. Objetivando aprimorar a participação nas decisões da Mesa Diretora, recomenda-se a criação da Presidência Ampliada cujos membros são os coordenadores das Comissões Temáticas Permanentes. Art. 29 Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 16 de fevereiro de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG