| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.874 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 CARMO DO PARAM VAÍBA - MAs io ficou publicado de Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Atesto que est em mer E meme me | E ade O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 2º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 4º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União restando a obrigação de repasse do recurso aos profissionais. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos profissionais da enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não entra no cômputo dos gastos com folha de pagamentos e não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação municipal. Art. 6º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 7º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS. Parágrafo único: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 29 de fevereiro de 2024. César Câetáno de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG