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norma nº 2875/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.875 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
31
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de
) 08 de setembro de 2021 e dá outras
pi, isso providências.
i
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “e”, no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
2.627, de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAT BCs)
81º (..)
II — despesas miúdas e de pronto pagamento:
(..)
e) Despesas decorrentes de livros e publicações periódicas físicas e/ou digitais.
Art. 2º Fica acrescido a alínea “f”, no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
2.627, de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CATE 34(+)
81º (.)
II — despesas miúdas e de pronto pagamento:
(.)
S Despesas decorrentes de aquisição de água mineral com ou sem gás e gás de
cozinha quando sem contrato vigente com a administração pública,
exclusivamente em caráter de urgência e/ou emergência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 29 de fevereiro de 2024.
César Caéta
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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