| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.875 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 31 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de ) 08 de setembro de 2021 e dá outras pi, isso providências. i O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a alínea “e”, no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAT BCs) 81º (..) II — despesas miúdas e de pronto pagamento: (..) e) Despesas decorrentes de livros e publicações periódicas físicas e/ou digitais. Art. 2º Fica acrescido a alínea “f”, no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: CATE 34(+) 81º (.) II — despesas miúdas e de pronto pagamento: (.) S Despesas decorrentes de aquisição de água mineral com ou sem gás e gás de cozinha quando sem contrato vigente com a administração pública, exclusivamente em caráter de urgência e/ou emergência. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 29 de fevereiro de 2024. César Caéta Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG