| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.876 DE 22 DE MARÇO DE 2024 PRE a CARMO DO PARANAÍBA - My | Atesto que este alo ficou publicado de : Autoriza abertura de Crédito Adicional = j Suplementar por Anulação de Dotação entre : : 104199 |42 03 iog4 o LR OG 04 id : Administrações no Orçamento Vigente e dá ' A á outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: 02 | Poder Executivo 288 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte + 05 FUMTUR |] [20207 [Desenvolver a Política Turística - FUMTUR 33903900 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 01.0500.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 350.000,0 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 01 TPoder Legislativo 1] 1 | Gabinete Secretaria da Câmara | 01 Legislativa 5001 Construir, Reformar Prédio Câmara 44905100 Obras e Instalações 01.0500.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 | Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 22 de março de 2024. Césár Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG