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norma nº 2876/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3480

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matéria 2673 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.876 DE 22 DE MARÇO DE 2024
PRE a
CARMO DO PARANAÍBA - My |
Atesto que este alo ficou publicado de :
Autoriza abertura de Crédito Adicional
= j Suplementar por Anulação de Dotação entre
: : 104199
|42 03 iog4 o LR OG 04 id : Administrações no Orçamento Vigente e dá
' A á outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
02 | Poder Executivo 288
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte +
05 FUMTUR |]
[20207 [Desenvolver a Política Turística - FUMTUR
33903900 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0500.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$
350.000,0 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
01 TPoder Legislativo 1]
1 | Gabinete Secretaria da Câmara |
01 Legislativa
5001 Construir, Reformar Prédio Câmara
44905100 Obras e Instalações
01.0500.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 22 de março de 2024.
Césár Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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