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norma nº 2877/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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matéria 2674 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.877 DE 22 DE MARÇO DE 2024
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Alesto que gais aio Tvou pubiicad l Autoriza abertura de Crédito Adicional
| Suplementar por Anulação de Dotação entre
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[22 08, 194 LR 04 124 1 Administrações no Orçamento Vigente e dá
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« Epa ed
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 497.000,00
quatrocentos e noventa e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento
Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 486 ]
il Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
08 Assistência Social |
2052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
33504100 Contribuições |
01.5000.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 497.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$
497.000,0 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
01 Poder Legislativo 1
0! Gabinete Secretaria da Câmara
01 Legislativa
5 001 Construir, Reformar Prédio Câmara
44905100 Obras e Instalações
01.5000.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 497.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG/22 de março de 2024.
César Caet é Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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