| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.877 DE 22 DE MARÇO DE 2024 O Alesto que gais aio Tvou pubiicad l Autoriza abertura de Crédito Adicional | Suplementar por Anulação de Dotação entre ! [22 08, 194 LR 04 124 1 Administrações no Orçamento Vigente e dá 1 »=d : outras providências. « Epa ed O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 497.000,00 quatrocentos e noventa e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 486 ] il Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | 08 Assistência Social | 2052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 33504100 Contribuições | 01.5000.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 497.000,00 | Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 497.000,0 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 01 Poder Legislativo 1 0! Gabinete Secretaria da Câmara 01 Legislativa 5 001 Construir, Reformar Prédio Câmara 44905100 Obras e Instalações 01.5000.0000.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos 497.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG/22 de março de 2024. César Caet é Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG