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norma nº 2878/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba MG.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.878 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Atesto que este alo ficou oublicado de
CARMO DO PARANAÍBA - MG |
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Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para
Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais
para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.
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"O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20
para a construção da sede da 167" Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de
Carmo do Paranaíba —- MG, UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua
Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio
Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), no BAIRRO
PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros
quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida
40,00m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com
Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda
confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), conforme croqui e memorial
descritivo anexo.
Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais terá o prazo
de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para construir a sede, sob pena de o imóvel
e as benfeitorias existentes reverterem-se automaticamente ao patrimônio Municipal, sem que
também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização.
Parágrafo Único. Não descaracteriza a finalidade da presente lei a locação do espaço
social da sede da subseção para custear despesas da mesma.
Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será revertido
automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, caso seja dada outra
destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para outros fins não especificados
nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização à Ordem dos Advogados do Brasil Seção
de Minas Gerais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de-março de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 E (34) 3851-9800
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua Governador Valadares,
constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta
cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), mo BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total
de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da
RUA Ezequias Caetano de Almeida, 40,00m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 35,00m.
no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m.
na lateral esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal)
Carmo do Paranaíba-MG — 30/01/2024
Documento assinado digitalmente
» FERNANDO FERREIRA ROCHA
»* Data: 15/03/2024 08:56:47-0309
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Fernando Ferreira Rocha
Engº Civil Municipal-CREA — 77.437/D-MG
ADELI A. ROCHA
MARIA R. DE JESUS
JOSE M. CUNHA
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PLANTA DE ORIGEM
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA URBANA
PROPRIETÁRIO:
MUNICI E CARMO DO PARANAIBA
[ud * Data: 15/03/2024 08:56:47-0300
RESP. TÉCNICO: Verifique em https:/jvalidar.iti gov. br
FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D
LOCAL: RUA — EZEQUIAS CAETANO — QUADRA 107-A
BAIRRO — PARQUE DA BANHEIRA —CARMO DO PARANAÍBA — MG
ÁREA: DATA:
1.400,00m? JANEIRO 2024

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