| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba MG. |
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1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.878 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Atesto que este alo ficou oublicado de CARMO DO PARANAÍBA - MG | [106 08 1224 .00104 124 Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG. drag eme ae "O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20 para a construção da sede da 167" Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba —- MG, UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), no BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 40,00m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para construir a sede, sob pena de o imóvel e as benfeitorias existentes reverterem-se automaticamente ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização. Parágrafo Único. Não descaracteriza a finalidade da presente lei a locação do espaço social da sede da subseção para custear despesas da mesma. Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de-março de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 E (34) 3851-9800 MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), mo BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida, 40,00m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal) Carmo do Paranaíba-MG — 30/01/2024 Documento assinado digitalmente » FERNANDO FERREIRA ROCHA »* Data: 15/03/2024 08:56:47-0309 Verifique em https://ualidar ti gou.br 9 Fernando Ferreira Rocha Engº Civil Municipal-CREA — 77.437/D-MG ADELI A. ROCHA MARIA R. DE JESUS JOSE M. CUNHA (94) q Ez o É E So s O (o) E < Z AREA 1.400,00 M2 |“ 2 E S > z 8 S a S <L CE [] Ly « Eq s x 35,00 45,00 e RUA EZEQUIAS CAETANO PLANTA DE ORIGEM CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA URBANA PROPRIETÁRIO: MUNICI E CARMO DO PARANAIBA [ud * Data: 15/03/2024 08:56:47-0300 RESP. TÉCNICO: Verifique em https:/jvalidar.iti gov. br FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D LOCAL: RUA — EZEQUIAS CAETANO — QUADRA 107-A BAIRRO — PARQUE DA BANHEIRA —CARMO DO PARANAÍBA — MG ÁREA: DATA: 1.400,00m? JANEIRO 2024