| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.880 DE 09 DE ABRIL DE 2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.006.030,11 (dois milhões, seis mil, trinta reais e onze centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado abaixo: DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Código Reduzido 42 órgão 04] Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07/Fundo Municipal de Saúde Funçao 10/Saúde SubFunção 301| Atenção Básica Programa 1001| Atenção Básica Atividade 1/88 -|Const., Refor., Ampliação de Unidades de Saúde Nat. Da Despesa 4, 4/90 |51 Obras e instalações Fonte de Recurso 02.0621.0000.064|Resolução 9177/2023 — 2.006.030,11 9 Investimento UBS Resolução Resolução 9177 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO I. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 09 de abril de 2024. Ed César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG td