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norma nº 2880/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.880 DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.006.030,11 (dois milhões, seis mil, trinta reais e
onze centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado abaixo:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido 42
órgão 04] Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07/Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10/Saúde
SubFunção 301| Atenção Básica
Programa 1001| Atenção Básica
Atividade 1/88 -|Const., Refor., Ampliação de
Unidades de Saúde
Nat. Da Despesa 4, 4/90 |51 Obras e instalações
Fonte de Recurso 02.0621.0000.064|Resolução 9177/2023 — 2.006.030,11
9 Investimento UBS
Resolução Resolução 9177
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo
saldo financeiro constante no ANEXO I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de abril de 2024.
Ed
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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