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norma nº 2881/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE | LELMUNICIPAL Nº 2.881 DE 30 DE ABRIL DE 2024
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
BO 104 1.24 4 GULOSI=A
a AM
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil (COMPDEC) do município de
CARMO DO PARNAÍBA-MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Município Carmo do Paranaíba-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
H — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II — Situação de Emergência: Situação anormal, ocorrência inesperada, como
desastre natural, acidente grave, crise de saúde pública, que exige uma resposta imediata das
autoridades locais ou governamentais para proteger vidas, propriedades ou o meio ambiente.
IV — Estado de Calamidade Pública: Situação de crise mais grave e de maior
escala do que uma situação de emergência. A calamidade pública é caracterizada por danos
significativos às pessoas, propriedades, infraestrutura e/ou ao meio ambiente. quando a
situação excede a capacidade das autoridades locais ou governamentais de responder
eficazmente sem assistência adicional.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
IH. Conselho Municipal
II. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no
município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em
colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Município de Carmo do Paranaíba-MG a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 11 Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de
Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria
Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência
aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e
restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 12 Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 13 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá
como atribuições:
I— Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado
um Contrato para operação do cartão;
II — Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil:
II — Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando
obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV — Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser
pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
V — Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a
todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba
utilizada.
O
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Proteção e Defesa Civil.
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às
alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 16 Ficam revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 1.906, de 10 de março de
2008, a Lei Ordinária Municipal 1363, de 17 de fevereiro de 1994, e as disposições em
contrário.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de abril de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
(95)

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