| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE | LELMUNICIPAL Nº 2.881 DE 30 DE ABRIL DE 2024 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de BO 104 1.24 4 GULOSI=A a AM Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de CARMO DO PARNAÍBA-MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município Carmo do Paranaíba-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: I — Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. H — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; II — Situação de Emergência: Situação anormal, ocorrência inesperada, como desastre natural, acidente grave, crise de saúde pública, que exige uma resposta imediata das autoridades locais ou governamentais para proteger vidas, propriedades ou o meio ambiente. IV — Estado de Calamidade Pública: Situação de crise mais grave e de maior escala do que uma situação de emergência. A calamidade pública é caracterizada por danos significativos às pessoas, propriedades, infraestrutura e/ou ao meio ambiente. quando a situação excede a capacidade das autoridades locais ou governamentais de responder eficazmente sem assistência adicional. Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de: I. Coordenador IH. Conselho Municipal II. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG's, entidades privadas e etc). Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município de Carmo do Paranaíba-MG a Unidade Gestora de Orçamento. Art. 11 Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Art. 12 Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Carmo do Paranaíba-MG. Art. 13 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições: I— Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão; II — Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil: II — Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC; IV — Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; V — Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada. O Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil. Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Carmo do Paranaíba-MG. Art. 16 Ficam revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 1.906, de 10 de março de 2008, a Lei Ordinária Municipal 1363, de 17 de fevereiro de 1994, e as disposições em contrário. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 30 de abril de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG (95)