| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI MUNICIPAL Nº 2.883 DE 30 DE ABRIL DE 2024 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de DO LOL IZA 430 LO! 24 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.906.137,64 (três milhões, novecentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme ANEXO E Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO, na forma do parágrafo 1º, inciso 1 a IV do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 e com as transposições e transferências de saldos constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, na forma da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023. Art. 3º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 30 de abril de 2024. César Caétano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO I DISCRIMINAÇÃO Código Reduzido 58 ESPECIFICAÇÃO órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 301 | Atenção Básica Programa 1001 | Atenção Básica Atividade 2 |33 | Manter estratégia da Saúde de Família Nat. Da Despesa 313/90 |39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 01.0621.0000.0511 | Resolução 3771/2015 107.115,75 Fonte de Recurso 01.0621,0000.0512 | Resolução 3753/2015 24.413,44 Fonte de Recurso 01.0621,0000.0597 | Resolução 6008/2017 3.998,39 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0586 | Resolução 6962/2019 15.984,22 Fonte de Recurso 01.0621.0000,0527 | Resolução 6820/2019 36.909,16 Fonte de Recurso | 01.0621.0000.0528 eso ução 6982/2020 2.740,29 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0529 | Resolução 6964/2020 47.456,43 Fonte de Recurso 01.0621,0000.0534 | Resolução 7112/2020 5.988,12 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0536 | Resolução 7112/2020 702,42 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0546 | Resolução 7150/2020 8.549,80 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0574 | Resolução 7169/2020 2.222,90 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0624 | Resolução 7461/2021 42.550,73 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0565 | Resolução 7554/2021 28.939,34 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0625 | Resolução 7491/2021 2.271,85 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0577 | Resolução 7791/2021 34.686,46 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0578 | Resolução 7835/2021 19.203,49 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0575 | Resolução 7837/2021 37.514,15 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0602 | Resolução 8096/2022 7.387,24 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0600 | Resolução 8097/2022 88.797,34 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0609 | Resolução 8161/2022 11.064,20 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0617 | Resolução 8383/2022 16.279,34 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br Fonte de Recurso 01.0621.0000.0613 | Resolução 8384/2022 11.765,92 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0608 | Resolução 8387/2022 10.713,49 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0611 | Resolução 8438/2022 28.296,95 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0622 | Resolução 8509/2022 22.113,48 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0610 | Resolução 8459/2022 82.801,49 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0504 | Resolução 3469/2012 3.919,37 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0508 | Resolução 3685/2013 63.057,06 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0509 | Resolução 4138/2014 2.016,04 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0515 | Resolução 4321/2014 152,73 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0517 | Resolução 4969/2015 8.680,90 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0518 | Resolução 5101/2015 9.726,97 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0540 | Resolução 5250/2016 96.585,67 Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0544 | Resolução 5777/2017 115.877,39 TOTAL 1.000.482,52 Descrição: Adequação UBS Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 13 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 122 | Administração geral Programa 402 | Planejamento e gestão municipal Atividade Manter secretaria municipal de saúde Nat. Da Despesa Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 2/31 313/90 |39 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0526 | Resolução 5869/2017 16.881,91 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0594 | Resolução 6949/2019 180.719,01 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0513 | Resolução 6961/2019 14.161,37 [Fonte de Recurso 01.0621.0000.0545 | Resolução 6680/2019 42.113,04 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0555 | Resolução 6680/2019 58.352,95 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0533 | Resolução 6822/2019 185.233,60 TOTAL 497.461,88 Descrição: Adequação SMS Código Reduzido Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ESPECIFICAÇÃO Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br 209 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção | 303 | Suporte Profilático e Terâpeutico Programa 1003 | Farmácia Básica Atividade 2/41 Manut. Prog. Assistência Farmacêutica 90 |32 Material Bem ou serviço distribuição gra- Nat. Da Despesa 3/8 = tuita Fonte de Recurso 01.0621.0000.0519 | Resolução 7168/2020 22.515,53 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0521 | Resolução 7168/2020 2.211,30 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0535 | Resolução 7097/2020 7.846,40 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0537 | Resolução 7156/2020 25.123,06 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0538 | Resolução 7166/2020 304,02 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0573 | Resolução 7169/2020 506,54 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0541 | Resolução 7324/2020 1.923,10 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0645 | Resolução 7351/2020 43.719,74 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0506 | Resolução 7488/2021 93.825,06 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0548 | Resolução 7511/2021 1.229,03 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0547 | Resolução 7447/2021 67.610,34 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0550 | Resolução 7505/2021 901,76 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0556 | Resolução 7546/2021 11,02 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0557 | Resolução 7553/2021 3.605,78 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0559 | Resolução 7607/2021 1.226,13 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0560 | Resolução 7564/2021 1.340,36 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0561 | Resolução 7601/2021 134,09 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0562 | Resolução 7655/2021 2.471,42 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0564 | Resolução 7671/2021 2.969,76 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0569 | Resolução 7727/2021 172.432,31 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0592 | Resolução 7730/2021 53.956,52 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0588 | Resolução 7734/2021 33.810,42 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0567 | Resolução 7741/2021 381,45 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0568 | Resolução 7802/2021 2.655,45 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0581 | Resolução 7838/2021 2.699,52 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0570 | Resolução 7854/2021 5.596,52 TOTAL 551.006,63 Descrição: Medicamentos Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO 195 ESPECIFICAÇÃO órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misaei Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Atividade 2 |253 Manutenção do consórcio Cisalp Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi- Nat. Da Despesa 3/3 93 [8a ca Fonte de Recurso 01.0621.0000.0580 | Resolução 7852/2021 110.491,19 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0598 | Resolução 7915/2022 170.086,54 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0643 | Resolução 6993/2019 80.057,76 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0623 | Resolução 7461/2021 70.766,57 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0578 | Resolução 7835/2021 44.052,29 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0575 | Resolução 7837/2021 35.490,24 TOTAL 510.944,59 Descrição: Exames de imagem DISCRIMINAÇÃO Código Reduzido ESPECIFICAÇÃO VALOR 142 órgão 04 Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Atividade 2 |186 | Manutenção da UPA 90 |39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi- Nat. Da Despesa 3/3 ca Fonte de Recurso 01.0621.0000.0583 | Resolução 7841/2021 222.267,12 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0539 | Resolução 7165/2020 10.526,96 TOTAL 232.794,08 Descrição: Exames Laboratoriais Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 58 órgão 04 Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 Saúde SubFunção 301 Atenção Básica Programa 1001 Atenção Básica Atividade 2/33 Manter estratégia da saúde da família Nat. Da Despesa 313 39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi- ca Fonte de Recurso 01.0621.0000.0572 Resolução7727/2021 237.661,49 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (O carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Fonte de Recurso 01.0621.0000.0626 | Resolução 7491/2021 11.164,23 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0566 | Resolução 7638/2021 12.868,59 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0584 | Resolução 7857/2021 27.669,55 TOTAL 289.363,86 Descrição: Exames laboratoriais APS DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Código Reduzido 145 órgão 04 Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 Saúde SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 Atenção especializada Atividade 2 186 Manutenção UPA Nat. Da Despesa 2/9) 93/84 Outras desp pessoal decor de terceirização Fonte de Recurso 01.0621.0000.0590 | Resolução 7951/2021 4.263,85 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0591 | Resolução 7979/2022 4.497,67 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0593 | Resolução 8005/2022 35.888,84 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0596 | Resolução 8036/2022 9.972,10 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0601 | Resolução 8124/2022 218.438,36 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0618 | Resolução 8161/2022 11.067,83 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0001 | Resolução 8236/2022 11.678,13 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0607 | Resolução 8370/2022 5.921,82 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0619 | Resolução 8375/2022 42.505,25 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0616 | Resolução 8383/2022 23.414,09 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0613 | Resolução 8384/2022 47.121,56 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0614 | Resolução 8405/2022 260,93 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0621 | Resolução 8429/2022 262.130,12 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0628 | Resolução 8431/2022 78.590,39 Fonte de Recurso, 01.0621.0000.0620 | Resolução 8439/2022 22.339,18 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0629 | Resolução 8618/2023 27.994,44 Fonte de Recurso 01.0621.0000.0630 | Resolução 8591/2023 17.999,52 TOTAL 824.084,08 Descrição: Pagamento médicos