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norma nº 2883/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3499

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matéria 2688 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI MUNICIPAL Nº 2.883 DE 30 DE ABRIL DE 2024
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
DO LOL IZA 430 LO! 24
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.906.137,64 (três milhões,
novecentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para suprir as
dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme ANEXO E
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO, na forma do parágrafo 1º, inciso 1 a IV do artigo
43 da Lei Federal 4320/64 e com as transposições e transferências de saldos constantes dos
Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde,
e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, na forma
da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023.
Art. 3º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de abril de 2024.
César Caétano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO
Código Reduzido
58
ESPECIFICAÇÃO
órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 301 | Atenção Básica
Programa 1001 | Atenção Básica
Atividade 2 |33 | Manter estratégia da Saúde de Família
Nat. Da Despesa 313/90 |39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0511 | Resolução 3771/2015 107.115,75
Fonte de Recurso 01.0621,0000.0512 | Resolução 3753/2015 24.413,44
Fonte de Recurso 01.0621,0000.0597 | Resolução 6008/2017 3.998,39
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0586 | Resolução 6962/2019 15.984,22
Fonte de Recurso 01.0621.0000,0527 | Resolução 6820/2019 36.909,16
Fonte de Recurso | 01.0621.0000.0528 eso ução 6982/2020 2.740,29
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0529 | Resolução 6964/2020 47.456,43
Fonte de Recurso 01.0621,0000.0534 | Resolução 7112/2020 5.988,12
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0536 | Resolução 7112/2020 702,42
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0546 | Resolução 7150/2020 8.549,80
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0574 | Resolução 7169/2020 2.222,90
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0624 | Resolução 7461/2021 42.550,73
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0565 | Resolução 7554/2021 28.939,34
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0625 | Resolução 7491/2021 2.271,85
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0577 | Resolução 7791/2021 34.686,46
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0578 | Resolução 7835/2021 19.203,49
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0575 | Resolução 7837/2021 37.514,15
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0602 | Resolução 8096/2022 7.387,24
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0600 | Resolução 8097/2022 88.797,34
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0609 | Resolução 8161/2022 11.064,20
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0617 | Resolução 8383/2022 16.279,34
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0613 | Resolução 8384/2022 11.765,92
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0608 | Resolução 8387/2022 10.713,49
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0611 | Resolução 8438/2022 28.296,95
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0622 | Resolução 8509/2022 22.113,48
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0610 | Resolução 8459/2022 82.801,49
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0504 | Resolução 3469/2012 3.919,37
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0508 | Resolução 3685/2013 63.057,06
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0509 | Resolução 4138/2014 2.016,04
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0515 | Resolução 4321/2014 152,73
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0517 | Resolução 4969/2015 8.680,90
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0518 | Resolução 5101/2015 9.726,97
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0540 | Resolução 5250/2016 96.585,67
Fonte de Recurso 01.0621.0000. 0544 | Resolução 5777/2017 115.877,39
TOTAL
1.000.482,52
Descrição: Adequação UBS
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
13
órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 122 | Administração geral
Programa
402 | Planejamento e gestão municipal
Atividade
Manter secretaria municipal de saúde
Nat. Da Despesa
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
2/31
313/90 |39
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0526 | Resolução 5869/2017 16.881,91
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0594 | Resolução 6949/2019 180.719,01
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0513 | Resolução 6961/2019 14.161,37
[Fonte de Recurso 01.0621.0000.0545 | Resolução 6680/2019 42.113,04
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0555 | Resolução 6680/2019 58.352,95
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0533 | Resolução 6822/2019 185.233,60
TOTAL 497.461,88
Descrição: Adequação SMS
Código Reduzido
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
ESPECIFICAÇÃO
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br
209
órgão
04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção | 303 | Suporte Profilático e Terâpeutico
Programa 1003 | Farmácia Básica
Atividade 2/41 Manut. Prog. Assistência Farmacêutica
90 |32 Material Bem ou serviço distribuição gra-
Nat. Da Despesa 3/8 = tuita
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0519 | Resolução 7168/2020
22.515,53
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0521 | Resolução 7168/2020
2.211,30
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0535 | Resolução 7097/2020
7.846,40
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0537 | Resolução 7156/2020
25.123,06
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0538 | Resolução 7166/2020
304,02
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0573 | Resolução 7169/2020
506,54
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0541 | Resolução 7324/2020
1.923,10
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0645 | Resolução 7351/2020
43.719,74
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0506 | Resolução 7488/2021
93.825,06
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0548 | Resolução 7511/2021
1.229,03
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0547 | Resolução 7447/2021
67.610,34
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0550 | Resolução 7505/2021
901,76
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0556 | Resolução 7546/2021
11,02
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0557 | Resolução 7553/2021
3.605,78
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0559 | Resolução 7607/2021
1.226,13
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0560 | Resolução 7564/2021 1.340,36
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0561 | Resolução 7601/2021 134,09
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0562 | Resolução 7655/2021 2.471,42
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0564 | Resolução 7671/2021 2.969,76
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0569 | Resolução 7727/2021 172.432,31
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0592 | Resolução 7730/2021 53.956,52
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0588 | Resolução 7734/2021 33.810,42
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0567 | Resolução 7741/2021 381,45
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0568 | Resolução 7802/2021 2.655,45
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0581 | Resolução 7838/2021 2.699,52
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0570 | Resolução 7854/2021 5.596,52
TOTAL 551.006,63
Descrição: Medicamentos
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO
195
ESPECIFICAÇÃO
órgão
04 | Fundo Municipal de Saúde
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misaei Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada
Atividade 2 |253
Manutenção do consórcio Cisalp
Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi-
Nat. Da Despesa 3/3 93 [8a ca
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0580 | Resolução 7852/2021 110.491,19
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0598 | Resolução 7915/2022 170.086,54
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0643 | Resolução 6993/2019 80.057,76
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0623 | Resolução 7461/2021 70.766,57
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0578 | Resolução 7835/2021 44.052,29
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0575 | Resolução 7837/2021 35.490,24
TOTAL 510.944,59
Descrição: Exames de imagem
DISCRIMINAÇÃO
Código Reduzido
ESPECIFICAÇÃO VALOR
142
órgão
04
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07
Fundo Municipal de Saúde
Funçao
10
Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada
Atividade 2 |186 | Manutenção da UPA
90 |39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi-
Nat. Da Despesa 3/3 ca
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0583 | Resolução 7841/2021 222.267,12
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0539 | Resolução 7165/2020 10.526,96
TOTAL 232.794,08
Descrição: Exames Laboratoriais
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
58
órgão
04
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07
Fundo Municipal de Saúde
Funçao
10
Saúde
SubFunção
301
Atenção Básica
Programa
1001
Atenção Básica
Atividade
2/33
Manter estratégia da saúde da família
Nat. Da Despesa
313 39
Outros serviços de terceiros- pessoa jurídi-
ca
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0572
Resolução7727/2021 237.661,49
Município de
Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Fonte de Recurso
01.0621.0000.0626 | Resolução 7491/2021 11.164,23
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0566 | Resolução 7638/2021 12.868,59
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0584 | Resolução 7857/2021 27.669,55
TOTAL 289.363,86
Descrição: Exames laboratoriais APS
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido
145
órgão 04
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07
Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10
Saúde
SubFunção 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002
Atenção especializada
Atividade
2 186
Manutenção UPA
Nat. Da Despesa 2/9) 93/84
Outras desp pessoal decor de terceirização
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0590 | Resolução 7951/2021 4.263,85
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0591 | Resolução 7979/2022 4.497,67
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0593 | Resolução 8005/2022 35.888,84
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0596 | Resolução 8036/2022 9.972,10
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0601 | Resolução 8124/2022 218.438,36
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0618 | Resolução 8161/2022 11.067,83
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0001 | Resolução 8236/2022 11.678,13
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0607 | Resolução 8370/2022 5.921,82
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0619 | Resolução 8375/2022 42.505,25
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0616 | Resolução 8383/2022 23.414,09
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0613 | Resolução 8384/2022 47.121,56
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0614 | Resolução 8405/2022 260,93
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0621 | Resolução 8429/2022 262.130,12
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0628 | Resolução 8431/2022 78.590,39
Fonte de Recurso, 01.0621.0000.0620 | Resolução 8439/2022 22.339,18
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0629 | Resolução 8618/2023 27.994,44
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0630 | Resolução 8591/2023 17.999,52
TOTAL 824.084,08
Descrição: Pagamento médicos

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