| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.888 DE 14 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE Autoriza o Poder Executivo do Município de CARMO DO PARANAÍBA - MG Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar Atesto que este ato ficou publicado de repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que dq 4 1 QolzA menciona. a O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções. contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024. 81º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.599.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social L SUBFUNÇ ÃO: 241 — Assistência ao Idoso | PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial | Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | meses 210.000,00 | Paranaíba. SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial . o | Repasses às Entidades com Recursos FIA rrresiseeesaeneseessameeseeammeeecens 200.000,00 FUNÇÃO: 18- Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente |Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA......eermereereereeeeeeeserees 140.000.00, 82º. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). serão efetuados da seguinte forma: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso | E o PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial | É Manter o Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI. Art. 2º. As subvenções desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º. O orçamento de 2024 contém dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 14 de maio de 2024. César Caet, de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG to