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norma nº 2888/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.888 DE 14 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Autoriza o Poder Executivo do Município de
CARMO DO PARANAÍBA - MG Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
Atesto que este ato ficou publicado de repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que
dq 4 1 QolzA menciona.
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções. contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024.
81º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.599.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social L
SUBFUNÇ ÃO: 241 — Assistência ao Idoso
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
| Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | meses 210.000,00 |
Paranaíba.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao
Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial . o
| Repasses às Entidades com Recursos FIA rrresiseeesaeneseessameeseeammeeecens 200.000,00
FUNÇÃO: 18- Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
|Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA......eermereereereeeeeeeserees 140.000.00,
82º. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais). serão efetuados da seguinte forma:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso | E o
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial | É
Manter o Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI.
Art. 2º. As subvenções desta Lei serão repassadas de acordo com a
programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º. O orçamento de 2024 contém dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de maio de 2024.
César Caet, de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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