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norma nº 110/2024

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 094 de 11 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 110, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Altera a Resolução Legislativa nº 094 de II de
agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação
administrativa e organização dos serviços da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o $1º e incisos Te II ao ext. 36 da Resolução Legislativa nº
094/2022 que passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 36. O Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores será
desenvolvido de forma integrada ao correspondente da Prefeitura
Municipal, na forma das disposições próprias.
$1º A pasta de receitas e despesas do Legislativo Municipal, será
confeccionada, mensalmente, em via única com 2 seguinte destinação:
I — Para acompanhamento e fiscalização do Controle Interno e
arquivo da Câmara Municipal e para uso do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
II — Qualquer Vereador, poderá solicitar reprodução integral ou
parcial da pasta de receitas e despesas do Poder Legislativo Municipal
em fotocópia, a qual será disponibilizada no prazo de 10 (dez) dias
úteis contado da data do pedido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ'ceção. » *trcagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Carmo de Paranaíba/MG, 27 de maio de 2024
Mu E en AA
residente da Câmara — / El
O RIBEIRO SILVA ENIVALDÓfEREIRA DA SILVA
ick-Presidente - - Secretário —
IGO
Registrada no livropróprio à folha 65v, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaibamg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 27 de maio de 2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 carmodoparanaibama,fegidr(// (À Q “Carmo do Paranaíba - MG

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