| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Altera a Resolução Legislativa nº 094 de 11 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 110, DE 27 DE MAIO DE 2024. Altera a Resolução Legislativa nº 094 de II de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Fica acrescido o $1º e incisos Te II ao ext. 36 da Resolução Legislativa nº 094/2022 que passam a vigorar com a seguintes redações: Art. 36. O Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores será desenvolvido de forma integrada ao correspondente da Prefeitura Municipal, na forma das disposições próprias. $1º A pasta de receitas e despesas do Legislativo Municipal, será confeccionada, mensalmente, em via única com 2 seguinte destinação: I — Para acompanhamento e fiscalização do Controle Interno e arquivo da Câmara Municipal e para uso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; II — Qualquer Vereador, poderá solicitar reprodução integral ou parcial da pasta de receitas e despesas do Poder Legislativo Municipal em fotocópia, a qual será disponibilizada no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da data do pedido. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ'ceção. » *trcagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Carmo de Paranaíba/MG, 27 de maio de 2024 Mu E en AA residente da Câmara — / El O RIBEIRO SILVA ENIVALDÓfEREIRA DA SILVA ick-Presidente - - Secretário — IGO Registrada no livropróprio à folha 65v, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaibamg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 27 de maio de 2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaibama,fegidr(// (À Q “Carmo do Paranaíba - MG