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norma nº 2889/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.889 DE 28 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Autoriza abertura de Crédito Adicional
CARMO DO PARANAÍBA - MG Suplementar por Excesso de Arrecadação
Atesto que este ato ficou publicado de por Estimativa no Orçamento Vigente e dá
em outras providências.
48 108 124 a 28106 boo4
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 9.880.817 ,58(nove milhões,
oitocentos e oitenta mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), para suprir as
dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme ANEXO I;
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado para abertura
do Crédito Adicional o Excesso de Arrecadação por Estimativa que ocorrerá na receita,
destinada a manutenção da saúde do Município de Carmo do Paranaíba, provenientes de
repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e
convênios firmados com o Estado, na forma da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de maio de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
Código Reduzido
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO I
145
órgão
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada
Atividade lino
Manutenção UPA
Nat. Da Despesa
93 |34
Outras despesas decor de terceirização
Fonte de Recurso
Resolução 7734/2021
40.950,90
Fonte de Recurso
Resolução 8018/2022
4.203,80
Fonte de Recurso
Resolução 8161/2022
13.349,16
Fonte de Recurso
Resolução 8252/2022
38.855,83
Ee ditigenesss Resolução 5073/2015 o
Fonte de Recurso Resolução 5246/2016 349.060,66
Fonte de Recurso Resolução 5250/2016 24.933,42
Fonte de Recurso Resolução 5495/2016 204.255,00
Fonte de Recurso Resolução 5510/2016 1.501,77
Fonte de Recurso Resolução 5511/2016 24.625,60
Fonte de Recurso Resolução 5512/2016 60.000,00
Fonte de Recurso Resolução 5514/2016 85.000,00
Fonte de Recurso Resolução 5523/2016 358.363,46
Fonte de Recurso Resolução 5527/2016 158.371,46
Fonte de Recurso Resolução 5546/2016 3.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadecarmodoparanaiba.mg.gov.br
Fonte de Recurso Resolução 5558/2016 70.798,60
Fonte de Recurso Resolução 5630/2017 21.250,00
Fonte de Recurso Resolução 5703/2017 24.933,42
Fonte de Recurso Resolução 5736/2017 173.047,20
Fonte de Recurso Resolução 5777/2017 101.898,00
Fonte de Recurso Resolução 5816/2017 567.735,08
Fonte de Recurso Resolução 5907/2017 39.086,40
Fonte de Recurso Resolução 5968/2017 1.630,16
Fonte de Recurso | Resolução 5969/2017 103.119,70
Fonte de Recurso Resolução 5970/2017 103.119,70
Fonte de Recurso Resolução 5975/2017 550.000,00
TOTAL 3.133.289,32
Descrição: Pagamento médicos
DISCRIMINAÇÃO
Código Reduzido
208
ESPECIFICAÇÃO
órgão
04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao
10 | Saúde
SubFunção
303 | Suporte Profilático e Terâpeutico
Programa
1003 | Farmácia Básica
Atividade
Manut. Prog. Assistência Farmacêutica
Nat. Da Despesa E) 3/90 30 Material de consumo
Fonte de Recurso Resolução 6712/2019 473.228,53
Fonte de Recurso Resolução 6901/2019 326.808,00
TOTAL 800.036,53
Descrição: Medicamentos
DISCRIMINAÇÃO
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadecarmodoparanaiba.mg.gov.br
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido 160
órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada
Atividade 2 189 | Ações especializadas de saúde
Nat. Da Despesa 3 3/90 39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte de Recurso Resolução 6194/2018 711.548,15
Descrição: Exames de ima-
gem
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
142
órgão
04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao
10
Saúde
SubFunção
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1002 | Atenção especializada
Descrição: Exames laboratoriais UPA
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
58
Atividade 2 |186 | Manutenção da UPA
Nat. Da Despesa 3 3/90 39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte de Recurso Resolução 6109/2018 232.687,52
Fonte de Recurso Resolução 6680/2019 213.808,00
Fonte de Recurso Resolução 6641/2019 62.834,54
TOTAL 509.330,06
órgão
04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao
10 | Saúde
SubFunção
301 | Atenção Básica
Programa
1001 | Atenção Básica
Atividade
Manter estratégia da saúde da família
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Nat. Da Despesa 3 3/90 39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte de Recurso Resolução 5976/2017 66.470,00
Fonte de Recurso Resolução 6037/2017 32.635,80
Fonte de Recurso Resolução 6042/2017 19.354,52
Fonte de Recurso Resolução 6126/2018 6.628,72
Fonte de Recurso Resolução 6205/2018 24.517,86
Fonte de Recurso Resolução 6210/2018 68.401,20
Fonte de Recurso Resolução 6498/2018 1.311,33
Fonte de Recurso Resolução 6619/2019 74.906,25
Fonte de Recurso Resolução 6641/2019 62.834,54
Fonte de Recurso Resolução 6642/2019 65.144,00
Fonte de Recurso Resolução 6893/2019 1.123,49
Fonte de Recurso Resolução 6906/2019 30.324,00
Fonte de Recurso Resolução 6920/2019 42.908,46
Fonte de Recurso Resolução 6927/2019 63.744,01
TOTAL 560.304,18
Descrição: Exames laboratoriais APS
Código Reduzido
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
63
órgão
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 | Saúde
SubFunção
Atenção Básica
Programa
Atenção Básica
Atividade
Manter estratégia saúde da família
Nat. Da Despesa Equipamento e material permanente
Resolução 6993/2019
Fonte de Recurso 78.863,37
Fonte de Recurso Resolução 7043/2020 21.840,00
Fonte de Recurso Resolução 7152/2020 326.808,00
Fonte de Recurso Resolução 7153/2020 | 158.008,42
Fonte de Recurso Resolução 7303/2020 90.000
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09 E
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Fonte de Recurso Resolução 7319/2020 44.750,98
TOTAL 720.270,77
Descrição: equipamentos UBS
DISCRIMINAÇÃO
Código Reduzido
órgão 04
Unidade Orçamentária 07
Funçao 10
SubFunção 302
Programa 1002
Atividade 2 136
Nat. Da Despesa 313/93]39
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso
ESPECIFICAÇÃO
mm
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atenção especializada
Tratamento fora do município
Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Resolução 6932/2019
Resolução 7351/2020
935.076,46
43.068,16
978.144,62
TOTAL
Descrição: Custeio TFD
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Código Reduzido s8
órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 301 | Atenção Básica
Programa 1002
Atividade 2/33
Nat. Da Despesa 3/3/90/39
Atenção Básica
Manter estratégia de saúde da família
Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte de Recurso Resolução 6920/2019 42.908,46
Fonte de Recurso Resolução 6988/2019 150.000,00
Fonte de Recurso Resolução 7163/2020 351.493,00
Fonte de Recurso Resolução 7155/2020 215.000,00
Fonte de Recurso | Resolução 7169/2020 673.182,46
Fonte de Recurso Resolução 7734/2021 40.950,90
Fonte de Recurso Resolução 8018/2021 4.203,80
Fonte de Recurso Resolução 8161/2022 13.349,16
Fonte de Recurso Resolução 8252/2022 38.855,83
TOTAL 1.529.943,61
Descrição: Reforma UBS

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