| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.889 DE 28 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE Autoriza abertura de Crédito Adicional CARMO DO PARANAÍBA - MG Suplementar por Excesso de Arrecadação Atesto que este ato ficou publicado de por Estimativa no Orçamento Vigente e dá em outras providências. 48 108 124 a 28106 boo4 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 9.880.817 ,58(nove milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2024, conforme ANEXO I; Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado para abertura do Crédito Adicional o Excesso de Arrecadação por Estimativa que ocorrerá na receita, destinada a manutenção da saúde do Município de Carmo do Paranaíba, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, na forma da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de maio de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG Código Reduzido Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO I 145 órgão Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Atividade lino Manutenção UPA Nat. Da Despesa 93 |34 Outras despesas decor de terceirização Fonte de Recurso Resolução 7734/2021 40.950,90 Fonte de Recurso Resolução 8018/2022 4.203,80 Fonte de Recurso Resolução 8161/2022 13.349,16 Fonte de Recurso Resolução 8252/2022 38.855,83 Ee ditigenesss Resolução 5073/2015 o Fonte de Recurso Resolução 5246/2016 349.060,66 Fonte de Recurso Resolução 5250/2016 24.933,42 Fonte de Recurso Resolução 5495/2016 204.255,00 Fonte de Recurso Resolução 5510/2016 1.501,77 Fonte de Recurso Resolução 5511/2016 24.625,60 Fonte de Recurso Resolução 5512/2016 60.000,00 Fonte de Recurso Resolução 5514/2016 85.000,00 Fonte de Recurso Resolução 5523/2016 358.363,46 Fonte de Recurso Resolução 5527/2016 158.371,46 Fonte de Recurso Resolução 5546/2016 3.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadecarmodoparanaiba.mg.gov.br Fonte de Recurso Resolução 5558/2016 70.798,60 Fonte de Recurso Resolução 5630/2017 21.250,00 Fonte de Recurso Resolução 5703/2017 24.933,42 Fonte de Recurso Resolução 5736/2017 173.047,20 Fonte de Recurso Resolução 5777/2017 101.898,00 Fonte de Recurso Resolução 5816/2017 567.735,08 Fonte de Recurso Resolução 5907/2017 39.086,40 Fonte de Recurso Resolução 5968/2017 1.630,16 Fonte de Recurso | Resolução 5969/2017 103.119,70 Fonte de Recurso Resolução 5970/2017 103.119,70 Fonte de Recurso Resolução 5975/2017 550.000,00 TOTAL 3.133.289,32 Descrição: Pagamento médicos DISCRIMINAÇÃO Código Reduzido 208 ESPECIFICAÇÃO órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 303 | Suporte Profilático e Terâpeutico Programa 1003 | Farmácia Básica Atividade Manut. Prog. Assistência Farmacêutica Nat. Da Despesa E) 3/90 30 Material de consumo Fonte de Recurso Resolução 6712/2019 473.228,53 Fonte de Recurso Resolução 6901/2019 326.808,00 TOTAL 800.036,53 Descrição: Medicamentos DISCRIMINAÇÃO Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadecarmodoparanaiba.mg.gov.br ESPECIFICAÇÃO VALOR Código Reduzido 160 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Atividade 2 189 | Ações especializadas de saúde Nat. Da Despesa 3 3/90 39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte de Recurso Resolução 6194/2018 711.548,15 Descrição: Exames de ima- gem Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 142 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Descrição: Exames laboratoriais UPA Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 58 Atividade 2 |186 | Manutenção da UPA Nat. Da Despesa 3 3/90 39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte de Recurso Resolução 6109/2018 232.687,52 Fonte de Recurso Resolução 6680/2019 213.808,00 Fonte de Recurso Resolução 6641/2019 62.834,54 TOTAL 509.330,06 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 301 | Atenção Básica Programa 1001 | Atenção Básica Atividade Manter estratégia da saúde da família Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (O carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Nat. Da Despesa 3 3/90 39 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte de Recurso Resolução 5976/2017 66.470,00 Fonte de Recurso Resolução 6037/2017 32.635,80 Fonte de Recurso Resolução 6042/2017 19.354,52 Fonte de Recurso Resolução 6126/2018 6.628,72 Fonte de Recurso Resolução 6205/2018 24.517,86 Fonte de Recurso Resolução 6210/2018 68.401,20 Fonte de Recurso Resolução 6498/2018 1.311,33 Fonte de Recurso Resolução 6619/2019 74.906,25 Fonte de Recurso Resolução 6641/2019 62.834,54 Fonte de Recurso Resolução 6642/2019 65.144,00 Fonte de Recurso Resolução 6893/2019 1.123,49 Fonte de Recurso Resolução 6906/2019 30.324,00 Fonte de Recurso Resolução 6920/2019 42.908,46 Fonte de Recurso Resolução 6927/2019 63.744,01 TOTAL 560.304,18 Descrição: Exames laboratoriais APS Código Reduzido DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 63 órgão Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde Função 10 | Saúde SubFunção Atenção Básica Programa Atenção Básica Atividade Manter estratégia saúde da família Nat. Da Despesa Equipamento e material permanente Resolução 6993/2019 Fonte de Recurso 78.863,37 Fonte de Recurso Resolução 7043/2020 21.840,00 Fonte de Recurso Resolução 7152/2020 326.808,00 Fonte de Recurso Resolução 7153/2020 | 158.008,42 Fonte de Recurso Resolução 7303/2020 90.000 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 E Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Fonte de Recurso Resolução 7319/2020 44.750,98 TOTAL 720.270,77 Descrição: equipamentos UBS DISCRIMINAÇÃO Código Reduzido órgão 04 Unidade Orçamentária 07 Funçao 10 SubFunção 302 Programa 1002 Atividade 2 136 Nat. Da Despesa 313/93]39 Fonte de Recurso Fonte de Recurso ESPECIFICAÇÃO mm Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atenção especializada Tratamento fora do município Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Resolução 6932/2019 Resolução 7351/2020 935.076,46 43.068,16 978.144,62 TOTAL Descrição: Custeio TFD DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Código Reduzido s8 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde Funçao 10 | Saúde SubFunção 301 | Atenção Básica Programa 1002 Atividade 2/33 Nat. Da Despesa 3/3/90/39 Atenção Básica Manter estratégia de saúde da família Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte de Recurso Resolução 6920/2019 42.908,46 Fonte de Recurso Resolução 6988/2019 150.000,00 Fonte de Recurso Resolução 7163/2020 351.493,00 Fonte de Recurso Resolução 7155/2020 215.000,00 Fonte de Recurso | Resolução 7169/2020 673.182,46 Fonte de Recurso Resolução 7734/2021 40.950,90 Fonte de Recurso Resolução 8018/2021 4.203,80 Fonte de Recurso Resolução 8161/2022 13.349,16 Fonte de Recurso Resolução 8252/2022 38.855,83 TOTAL 1.529.943,61 Descrição: Reforma UBS