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norma nº 2890/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAltera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.890 DE 28 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de.
Altera o art. 18 da Lei Municipal nº
1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá
outras providências.
Cremer,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
a, Art. 1º Fica alterada a alínea “e”, no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº
1.891, de 24 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
81º Para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura, a faixa mínima
de proteção medidas a partir da borda da calha do leito regular, será de largura
mínima de 30m (trinta metros).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de maio de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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