| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.890 DE 28 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de. Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências. Cremer, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: a, Art. 1º Fica alterada a alínea “e”, no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 (...) 81º Para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura, a faixa mínima de proteção medidas a partir da borda da calha do leito regular, será de largura mínima de 30m (trinta metros). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de maio de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG