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norma nº 2893/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2893 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaFixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.893 DE 29 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que aste ato icou publicado de
UI 4 OS a 294 DO 44
Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto
processada por suprimento de fundos, regulada pela
Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada
por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004.
Art. 2º. Fica alterado o art. 13 da lei ordinária municipal de nº-1751/04, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno
vulto, o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor
estabelecido no inciso II do art. 75, da lei ordinária federal de nº-
14.133/21, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de maio de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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