| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.893 DE 29 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que aste ato icou publicado de UI 4 OS a 294 DO 44 Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. Art. 2º. Fica alterado o art. 13 da lei ordinária municipal de nº-1751/04, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75, da lei ordinária federal de nº- 14.133/21, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei.” Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 29 de maio de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG