| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Fica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras providências.”. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG EI MUNICIPAL Nº 2.895 DE 11 DE JUNHO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.895 DE 1 DE Jima S SST PREFEITURA WuniciP!L DE CARMO DO PARA naiBA - MG Atesto quo este ato hoou publicado dé M 106 cê ss O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Fica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras providências. “ Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986 que passa a vigorar com à seguinte redação: Art.1º Ficam fixados os seguintes feriados religiosos no Município de Carmo do Paranaíba: 1-0 dia 20 de janeiro, comemorativo de “São Sebastião; 1 - Corpus Christi; WI — o dia 16 de julho, comemorativo de “Nossa Senhora do Carmo”, padroeira de Carmo do Paranaíba; IV-o dia 15 de agosto, comemorativo de “Nossa Senhora d'Abadia”; V-o dia 12 de outubro, comemorativo de “Nossa Senhora Aparecida”, padroeira do Brasil. Art. 2º Ficam revogados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de junho de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG