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norma nº 2897/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaInstitui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.897 DE 11 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG Institui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito
ato qu este ato ficou publicado de do município de Carmo do Paranaíba e dá outras
106 134 . 43 1OR 36 providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” e o “Dia Municipal do Campo
Limpo”, dia 18 de agosto, no município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 18
de agosto de cada ano, data em que é comemorado também o dia Nacional do Campo Limpo,
coincidindo no calendário anual instituído pelo Instituto Nacional de Processamento de
Embalagens Vazia - inpEV.
Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população, sobre a
necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos
agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias (que
entram em contato direto com o produto) de defensivos agrícolas, comercializados com vistas
à preservação ambiental.
Art.3º. Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à
população com os seguintes objetivos e finalidades:
I- alertar e promover ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o
disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
Ik- realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais
de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa;
Hl- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
tema;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: E 3851-2277
CEP: 38840-090 - CARMO DO PARANAÍBA —
IV-
estimular sob o ponto de vista social e educacional a concretização de ações
programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta
manipulação e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos;
Art. 4º. O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º.
cidade.
O evento ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos da
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de Junho de 2024.
César Ca | de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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