| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 27 DE JUNHO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de LIDA a LO 104 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 860.000,00(Oitocentos e sessenta mil reais), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado abaixo: DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Código Reduzido 156 órgão 04| Fundo Municipal de Saúde | Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde | Funçao 10/Saúde | SubFunção 302| Assistência Hospitalar e | Ambulatorial = | Programa 1002/ Atenção especializada | Atividade 2 |189 | Ações Especializadas de saúde | Nat. Da Despesa 313/50 |41 Contribuições - Fonte de Recurso 01.0621.0000.066|Resolução 9478 Santa Casa R$360.000,00 3 Fonte de Recurso 01.0600.0000.051 Portaria 3862 Santa Casa R$500.000,00 5) J Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado para abertura do Crédito Adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS proveniente do Governo Estadual. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de junho de 2024. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG