br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2898/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2898 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3532

Originating matéria

matéria 2744 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 27 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
LIDA a LO 104
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
e dá outras providências.
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 860.000,00(Oitocentos e sessenta mil reais), no
exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado abaixo:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido 156
órgão 04| Fundo Municipal de Saúde |
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde |
Funçao 10/Saúde |
SubFunção 302| Assistência Hospitalar e |
Ambulatorial = |
Programa 1002/ Atenção especializada |
Atividade 2 |189 | Ações Especializadas de saúde |
Nat. Da Despesa 313/50 |41 Contribuições -
Fonte de Recurso 01.0621.0000.066|Resolução 9478 Santa Casa R$360.000,00
3
Fonte de Recurso 01.0600.0000.051 Portaria 3862 Santa Casa R$500.000,00
5)
J
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado para abertura
do Crédito Adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS
proveniente do Governo Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de junho de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →