| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que aste ato ficou publicado de LIL Oo! ZA 4 QUIO% ho Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -. MG LEI MUNICIPAL Nº 2.899 DE 27 DE JUNHO DE 2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 132.391,38(Cento e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado abaixo: DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Código Reduzido 156 órgão 04/Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07| Fundo Municipal de Saúde Funçao 10/Saúde q SubFunção 302/ Assistência Hospitalar e | Ambulatorial | Programa 1002/ Atenção Especializada Atividade 2 [189 | Ações especializadas de saúde Nat. Da Despesa 3) 3/50 |41 Contribuições 1 Fonte de Recurso 02.0621.0000.063 Resolução 8668- Valora Minas R$132.391,38 É) Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO I. Prefeitura Municipal de Carmo CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG do Paranaíba Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adeguá- los às modificações ocasionadas por essa proposição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ç Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de junho de 2024, César Caetaio de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG []