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norma nº 2899/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que aste ato ficou publicado de
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -. MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.899 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 132.391,38(Cento e trinta e dois mil trezentos e
noventa e um reais e trinta e oito centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme
discriminado abaixo:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido 156
órgão 04/Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07| Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10/Saúde q
SubFunção 302/ Assistência Hospitalar e |
Ambulatorial |
Programa 1002/ Atenção Especializada
Atividade 2 [189 | Ações especializadas de saúde
Nat. Da Despesa 3) 3/50 |41 Contribuições 1
Fonte de Recurso 02.0621.0000.063 Resolução 8668- Valora Minas R$132.391,38
É)
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo
saldo financeiro constante no ANEXO I.
Prefeitura Municipal de Carmo
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
do Paranaíba
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adeguá-
los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ç
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de junho de 2024,
César Caetaio de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
[]

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