| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 3535 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 04 DE JULHO DE 2024 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º À Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º (...) IV — legislar sobre assuntos de sua competência.”. “Art. 50) Parágrafo único. (...) II — desenvolvimento das políticas rurais; IV — desenvolver políticas de inserção no mercado de trabalho; V — valorizar a coleta seletiva, dando a correta destinação dos resíduos sólidos; VI — criar programas voltados para o desenvolvimento e valorização do esporte.” VII — criar e manter política pública de controle populacional, castração e adoção de animais. “Art. 17. São inalienáveis os bens públicos imóveis sem prévia autorização legislativa. 8 1º A alienação de bem imóvel público edificado ou não depende de avaliação prévia, aprovação legislativa e licitação, nesta respectiva ordem. 8 2º A alienação observará os critérios fixados em Lei Federal. 8 3º (Revogado). E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba $ 4º Nos casos de concessão e de doação deverão ser observado os critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.”. “Art. 18. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, receberão incentivos tributários e proteção especial por parte da Administração Municipal. «Art. 20. É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções e intervenções que atendam aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.”. “Art. 25. (...) $ 5º É vedado a inauguração de prédio público sem a conclusão da obra.” “Art. 36. (Revogado).>. “art. 50. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo. Parágrafo único. O número de Vereadores será de 11 (onze), de acordo com os limites fixados na Constituição Federal.”. «art. 51. A Câmara Municipal após aprovação da maioria de seus membros, realizará a promoção de ações colaborativas visando ao aprimoramento da transparência legislativa e da participação popular.>. “Art. 53. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderão convocar Secretários Municipais, empresas prestadoras de serviços públicos ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da Administração Indireta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Parágrafo único. O Presidente encaminhará a requerimento do Plenário ou de vereador, pedidos escritos de informações ao prefeito, à secretário municipal, empresas prestadoras de serviços públicos ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da Administração Indireta, devendo ser apresentada por escrito a resposta no prazo máximo de trinta dias.>. 5 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba “Art. 55. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”. “Art. 56. O Regimento Interno da Câmara Munici pal definirá a frequência, os dias é horários de suas reuniões.”, “Art. 57. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, para dar Posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de um ano, sendo permitida uma recondução de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.”. Parágrafo Único. Em caso de não ser eleito para Mesa Diretora, nada impede que se lance candidato para o mesmo cargo ou outro dentro da mesma legislatura. “Art. 58. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: I- pelo Presidente da Câmara Para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito hos casos de vacância ou perda do mandato; II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante. 8 1º A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na sessão. 8 2º O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação oficiais utilizados pela Câmara Municipal. 83º A convocação da sessão extraordinária nas hipóteses de convocação pelo prefeito, será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, podendo também ser feita no período de recesso legislativo.”. “Art. 59. As sessões serão abertas conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara. “Art. 63. Perderá o mandato o Vereador: (..) Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Es) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 8 2º O processo de cassação observará os requisitos fixados no Decreto Lei nº 201/1967, obedecendo subsidiariamente, no que couber a Lei Orgânica Municipal, O Regimento Interno. «Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos: 1-por licença médica, devidamente comprovada; KI - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sem remuneração; JI - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, desde que aprovadas por 2/3 dos vereadores, que deverá autorizar ainda, O direito à remuneração € diárias a serem fixadas a cada caso; IV — para ocupar cargo no secretariado municipal; V — nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração. 8 1º A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só poderá ser autorizada com à aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores. g 2º No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada pela Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS. $ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao período de afastamento, nos termos do Regimento Interno. 84º 0 Vereador licenciado para ocupar cargo no secretariado municipal poderá optar pelo subsidio do cargo de secretário municipal, sendo à responsabilidade pelo pagamento do subsídio do Poder Executivo enquanto O Vereador estiver ocupando o cargo no secretariado municipal.”. “Art. 66. (...) 82º 6.) I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, expo eventos congêneres; sições, seminários ou K - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame é sobre eles emitir parecer; Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O o niba à Ne CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba II - iniciar o processo legislativo de sua competência; IV - realizar inquérito, observados os limites legais; V — receber requerimento, aprovar e realizar audiência pública; VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara; VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legais, nos termos do Regimento Interno; VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor, empresas prestadoras de serviços públicos e outros dirigentes e autoridades do Município; IX - receber petição, reclamação, Tepresentação/denúncia ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública; X - solicitar informações e esclarecimentos de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em trâmite na Câmara; XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município; XII - acompanhar a implantação dos Planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos planos e programas; XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas; XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública; XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando necessária para discussão da matéria; XVI — realizar visitas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da Administração Pública; XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo municipal. 8 3º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo. $ 4º Suas conclusões serão encaminhadas às autoridades competentes para que se promova a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou política do infrator. E 8 5º O Prefeito poderá ser convidado para prestar esclarecimentos perante a Comissão ou o Plenário da Câmara Municipal”. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba “Art. 67.(...) XV — nomear e alterar nomes de prédios, vias € logradouros públicos, sendo vedada sua alteração após a sua nomeação; “Art. 68.(...) VI - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 120 dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; b) a deliberação ocorrerá por meio de um Decreto Legislativo; c) uma vez rejeitadas as contas, à Câmara deverá providenciar sua remessa ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado; d) será garantido o direito ao contraditório no julgamento das contas. (.) XIII — conceder títulos honoríficos, conforme dispuser O Regimento Interno; (o) XVII - sustar na forma da lei os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou 08 limites da delegação legislativa; XVIII - sustar na forma da lei os contratos do Poder Executivo, solicitando, de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis, nos termos do art. 71 e seus parágrafos da Constituição; XIX — (...) 81º(...) 82º (.) BB8( ea) “Art. 69. (...) $ 32 4 Mesa Diretora fica obrigada a enviar Os balancetes mensais com documentos respectivos, para cada bancada representada na Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, sob pena de cometer crime de prevaricação e perda de mandato a Ri ii O co sesaso E crmcomanstanooo O Epa CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba sendo facultada a dispensa por escrito devido a toda a movimentação mensal estar disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal, na aba Portal da T ransparência. “Art. 70. (...) IV — (Revogado); (5). “Art. 75. (Revogado).”. SAnaTGa(.) (ss pas “Art. 79. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. 8 1º Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão é votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação. 8 2º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara. 8 3º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal. 8 4º O regime de urgência tramitará em prazos e requisitos especiais conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara”. “Art. 80. (...) 8 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (). “Art. 88. (...) XVII - enviar suas proposições, com res ectivos anexos, mensagens e justificativas obrigatoriamente, em 02 (duas) vias acompanhadas, contendo o texto integral das mesmas, “Art. 89. (Revogado).” “Art. 90. (Revogado).”. [6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba “Art. 95. O Município adotará todas as medidas necessárias para garantir a transparência das contas públicas, a fim de assegurar o pleno exercício do controle social e a participação cidadã na fiscalização e avaliação da gestão fiscal”. “Art. 107. (...) $ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 8 9º A execução do montante destinado a ações & serviços públicos de saúde previsto no 8 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equitativa. 811.(..) 812.6...) 8 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no $ 8º deste artigo” “Art. 110-A. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a população, deverão ser registrados no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo. $ 1º A definição de alocação dos recursos pelo Orçamento Participativo será realizada de forma transparente, com audiências públicas e possibilidade de ampla participação da sociedade civil. $ 2º Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução preferencial na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos.>. “Art. 122. (...) E Rua Prefeito Is! | Furtado, 335 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ma.leg.br O Rlfrio do Paranalba dv CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba VIII — a promoção da saúde mental e à prevenção do suicídio.”. “Art. 130. (...) I—a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. I — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais, em especial para a inserção produtiva com a integração no mercado de trabalho.” “Art. 130-A. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” “Art. 130-B. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993”. ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba “Art. 138. Fica reconhecida a necessidade da temática sobre educação financeira e empreendedorismo, noções básicas de trânsito e saúde nas escolas da rede municipal de ensino, inclusive aulas práticas. Parágrafo único. As temáticas envolvendo a educação financeira e empreendedorismo tem por objetivo: I - o desenvolvimento de competências financeiras de gestão; JI — administração e planejamento; III — gerenciamento; IV - controle da economia pessoal, familiar e empresarial.”. “Art. 147. (..) 1- O dia 20 de janeiro, comemorativo de “São Sebastião; W - Corpus Christi; II — o dia 16 de julho, comemorativo de “Nossa Senhora do Carmo”, padroeira de Carmo do Paranaíba; IV -o dia 15 de agosto, comemorativo de “Nossa Senhora dº Abadia”; V-—o dia 12 de outubro, comemorativo de “Nossa Senhora Aparecida”, padroeira do Brasil. «Art. 157 (..) Parágrafo único. (...) Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/IG, 04 de julho de 2024. ; É / MA THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ , - Presidente da Câmara — 7 IGOR JÓRDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO?fEREIRA DA SILVA 1 - Vice-Presidente - - Secretário — , N, | à, |] Registrada nôivro próprio à folha 13v, publicada no site: www.carmhnodoparanaiba.mg.leg.br. Enival ereira da Silva Carmo do Paranaíba, 04 de julho de 2024. — Secretário — É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022