br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2900/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
native_id3536

Originating matéria

matéria 2747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.900 DE 09 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
09 10% 124 q 09108 toy
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para
o quadriênio 2025/2028, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de
2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores:
I- Subsídio único do Prefeito Municipal | R$27.399,09 (vinte e sete mil, trezentos e
noventa e nove reais e nove centavos)
1 — Subsídio único do Vice-prefeito R$13.352,12 (treze mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e doze centavos)
HI — Subsídio único dos Secretários R$8.765,42 (oito mil, setecentos e
Municipais sessenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos).
Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão
gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo
exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro.
$1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o
décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos
meses de atividade.
82º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio
único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
83º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito. quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a
ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei
ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previstos nesta
Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o
caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente à partir do segundo ano
da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2025, com
aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de julho de 2024.
/
César Caetanp de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
[9]

open original →