| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.900 DE 09 DE JULHO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de 09 10% 124 q 09108 toy Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores: I- Subsídio único do Prefeito Municipal | R$27.399,09 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e nove centavos) 1 — Subsídio único do Vice-prefeito R$13.352,12 (treze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) HI — Subsídio único dos Secretários R$8.765,42 (oito mil, setecentos e Municipais sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. $1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. 82º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. 83º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito. quando o substituir por mais de 10 (dez) dias. Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo. Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente à partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2025, com aplicação a cada ano. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Carmo do Paranaíba/MG, 09 de julho de 2024. / César Caetanp de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG [9]