| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. |
| native_id | 3537 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.901 DE 09 DE JULHO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado. de 09 407424 É - 108 144 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor limite de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos). 81º O valor do subsídio mensal do Vereador poderá ser escolhido pelo próprio parlamentar, respeitando o valor entre o salário-mínimo e o limite máximo estabelecido por Lei que fixar o valor do subsídio para a legislatura. $2º A escolha do valor do subsídio mensal será feita pelo vereador no início de cada sessão legislativa. 83º Após a escolha do valor do seu subsídio, cada Vereador deverá formalizar a decisão à Mesa Diretora da Câmara Municipal. 84º Em caso de ausência de comunicação por parte do Vereador dentro do prazo estipulado no $2º, será mantido o subsídio vigente no exercício financeiro anterior. Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano. Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual dos subsídios, dentro dos limites estabelecidos. Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites constitucionais legais. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Carmo do Paranaíba/MG, 09 de julho de 2024, César Caetanld de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG