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norma nº 2901/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.901 DE 09 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado. de
09 407424 É - 108 144
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá
outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio
2025/2028, fica fixado em parcela única no valor limite de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos
e um reais e noventa e um centavos).
81º O valor do subsídio mensal do Vereador poderá ser escolhido pelo próprio
parlamentar, respeitando o valor entre o salário-mínimo e o limite máximo estabelecido por
Lei que fixar o valor do subsídio para a legislatura.
$2º A escolha do valor do subsídio mensal será feita pelo vereador no início de cada
sessão legislativa.
83º Após a escolha do valor do seu subsídio, cada Vereador deverá formalizar a
decisão à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
84º Em caso de ausência de comunicação por parte do Vereador dentro do prazo
estipulado no $2º, será mantido o subsídio vigente no exercício financeiro anterior.
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal de
vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato
no ano.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual dos
subsídios, dentro dos limites estabelecidos.
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do
mesmo artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais
vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os
referidos limites constitucionais legais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de julho de 2024,
César Caetanld de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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