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norma nº 2902/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.902 DE 09 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em atendimento ao disposto no art. 1655.
parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, as metas, os objetivos, as diretrizes e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025, inclusive as
orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de
Carmo do Paranaíba para o exercício de 2025, nela compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária:
VM - das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as que
serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2022/2025, observadas as seguintes
diretrizes:
I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
IH -modernização e ampliação da infraestrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Município. com o objetivo de promover o seu desenvolvimento
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras
esferas de governo;
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IV - desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na
utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando à eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente:
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem Prejuízo da prestação dos serviços
públicos ao cidadão;
VII - apoio, divulgação, Preservação e desenvolvimento do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos
eventos relacionados à história, cultura e arte;
VII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação
população.
IX -ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde.
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância Epidemiológica.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º, As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere
O caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Ni
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: o instrumento de Organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano plurianual;
H - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
sera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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8 1º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo,
seus órgãos e fundos e a Programação do Poder Legislativo.
81º. As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
82º. Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de
referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
83º. O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomando por
base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e à despesa na forma
definida nesta Lei.
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a Proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º. inciso IV
da Lei Complementar n.º 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
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IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de
maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
1 - o orçamento a que pertence;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
HI - despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de
aplicação;
IV - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Art. 8º. A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2025, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2024.
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo,
as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
1 - a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
IH - a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que
exijam o deslocamento do participante para outro município;
HH - a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares
gue onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV - a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis:
V - desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI - de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis:
VII - concessões de gratificações;
VII - aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser
adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo
ao serviço público e à população.
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
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d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos
ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
Seção HI
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação e cultura;
Il — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
III — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.01 9/2014. a
partir de sua vigência.
81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2024, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual
diretoria.
8 2º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas
de celebração dos respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da
disponibilidade de recursos financeiros.
I - de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino;
Il - voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de Carmo do Paranaíba-MG;
HI - voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
ao público;
IV - voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município:
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V - associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou
Federal;
VI - de representação do município ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a
cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá
realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam Os recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta
Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e
outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da
reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de
março de 1964.
82º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de
que trata este artigo, até 31 de outubro de 2025, os recursos remanescentes poderão ser
empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal
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Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
82º. Será incluída na proposta orçamentária de 2025 a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários, conforme determina o artigo 100, $1º, da Constituição
Federal e da Lei Municipal nº 2.862 de 26 de dezembro de 2023, encaminhados pela
Procuradoria Jurídica do Município à Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, e
aprovados até 02 de abril do exercício de 2024, discriminada por órgão da administração
direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo:
b) número do precatório;
C) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO vV ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resoluções do Senado
Federal.
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Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas em
Resoluções do Senado Federal.
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados em Resoluções do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
1 - estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II - implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Município de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro de
2024, adotará a política remuneratória dos servidores municipais acompanhando as
determinações contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Havendo alteração na legislação poderá o Município de
Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais.
Art. 27. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19,20 e 71, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área
de saúde.
Art. 29. Durante o exercício de 2025, a Administração Municipal adotará as
medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às disposições contidas na Lei
Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no limite da norma citada, a:
I - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas:
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II — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso
necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de
20/06/07;
HI — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de
trabalho aos servidores públicos municipais.
V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
VI — conceder auxílio nutricional aos servidores públicos aposentados e
pensionistas municipais.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da área de saúde e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das
despesas totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o inciso X. art.
37 da Constituição Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites
na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024.
projetada para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público
Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercício de 2025.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art, 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
L- atualização da planta genérica de valores do Município;
H - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
$1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de
receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
$2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
83º. No exercício de 2025 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à
vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Dívida Ativa
Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de
valores, observada lei específica.
84º, O impacto dos benefícios fiscais a que se refere este artigo serão
considerados na previsão da receita para o exercício de 2024, na forma do art. 14 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
81º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
8 2º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento.
Art. 38. Além do limite estabelecido no 84º, do art. 41, constará também
autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:
I - originados do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das Programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
$1º. A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da
mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
I-A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de
fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares
estabelecidos na Lei Orçamentária.
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82º. A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução orçamentária de 2024.
83º. A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro de um
mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos
adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
84º. A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando como
fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 15% das despesas previstas no
orçamento para 2025.
85º. A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de recursos nas
dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais para posterior
suplementação.
86º. A abertura de crédito adicional suplementar entre as Administrações
Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação, o superavit financeiro e o
excesso de arrecadação.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio.
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
81º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa à sua despesa para o
exercício de 2025 até o dia 31 de julho de 2024.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, até o dia 31 de outubro de 2024.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada à
votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de
2024, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas
Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2025, de forma equitativa e
observados os limites estabelecidos no art. 107, $88º, 9º, 10, 11,12, 13, 14, 15 e 16 da Lei
Orgânica Municipal.
$1º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às Emendas Impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
82º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municipal
não incidirão sobre:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
HI - dotações que se referirem a obras em andamento;
IV - dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe à
finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Bei
Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas F iscais;
I - Anexo de Riscos Fiscais;
HI - Diretrizes e Metas.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de julho de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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ANEXO III - DIRETRIZES E METAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Firmar e assinar convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, Entidades
Filantrópicas, Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Justiça Eleitoral), e
outras que sejam de interesse do município;
Manutenção da Procuradoria Jurídica;
Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios;
Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:
Manutenção da Assessoria de Comunicação;
Divulgação dos diversos eventos do Município;
Manutenção das atividades referentes a homenagens e inaugurações no Município;
Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e Trânsito:
Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica:
Aquisição de bens móveis Para a manutenção da Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico.
Manutenção da Parceria com o CONSEP;
Apoio ao comércio local e incentivo à instalação de novas indústrias;
Contratação de serviços de consultoria e assessoria de comunicação;
Manutenção das parcerias com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e eventos;
Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta;
Executar o cerimonial do Gabinete do Prefeito;
Coordenar, executar e avaliar a publicidade institucional;
Encaminhar os termos de convênios, parcerias e instrumentos congêneres para o órgão
responsável pela execução de seu objeto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Aquisição e manutenção dos aparelhos de ponto eletrônico.
Observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei Complementar
004/2011):
Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse do Municí pio;
Manutenção das políticas salariais de acordo com as normas vigentes;
Manutenção dos serviços administrativos;
Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria;
Manutenção da sede administrativa;
Atualização de códigos municipais;
Desenvolvimento de Programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação,
arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas:
Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário € econômico
Municipal;
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e Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização;
e Criação de programa de incentivo à cidadania fiscal;
e Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes:
Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS;
Cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa;
Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT;
Atualização da planta de valores de imóveis;
Revisão do Cadastro Territorial Muitifinalitário (CTM);
Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de
controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e fatos
que afetam o Patrimônio Municipal;
* Implementação de ações para adeguar a contabilidade municipal às novas atualizações da
contabilidade pública:
e Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à softwares, antivírus, e toda
e qualquer melhoria necessária:
º Planejamento e execução de Plano Diretor de TIC;
e Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil. administrativa e referente
às compras e licitações;
e Inventário e controle patrimonial;
º Capacitação de servidores de todos os setores;
e Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura
Municipal, incluindo a catalogação do arquivo físico do Município;
º Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos;
º Aquisição de material de consumo:
e Manutenção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelece o Decreto Federal 10.540/2020;
e Atualização do Plano de Cargos e Salários:
e Formalização de Processos Digitais e gestão documental do Município;
* Operacionalizar e modernizar a infraestrutura tecnológica dos espaços públicos, por meio
de Parceria Pública Privada (PPP);
* Reestruturação do departamento pessoal e recursos humanos.
º Implantação e execução da instalação de pontos de internet sem fio gratuito nas praças do
município, nos termos da Lei Municipal nº 2.818 de 18 de agosto de 2023.
“eo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
º Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo
para as Escolas, CMEIS Municipais e Salas Recurso;
º Contratação de assessoria para atualização do Plano de Carreira do Servidor Público.
º Contratação e manutenção de assessorias para acompanhamento das demandas internas da
Secretaria.
Manutenção e Repasse para as caixas escolares;
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE;
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE;
Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim;
Fomento a Educação Especial com ampliação da equipe e atendimento de Sala de
Recursos Multifuncionais.
16
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Manutenção da Educação Inclusiva e Salas Recurso;
Atendimento a demanda da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
Manutenção da Educação Infantil;
Manutenção do Ensino Fundamental;
Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas;
Manutenção de parcerias com entidades filantrópicas e de terceiro setor que atendem ao
público da educação pública municipal.
Formação continuada para todos os profissionais da rede educacional municipal.
Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior;
Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem para os
eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola e CMEI
no distrito de Quintinos, Bairro Jardim JB e Bela Vista;
Aquisição de equipamentos digitais para todas as unidades escolares, em virtude da
demanda do trabalho digital das novas tecnologias e atendendo a Competência da BNCC
Cultura Digital;
Elaboração e execução de projetos de incêndio em todas as unidades da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer € Esporte;
Melhoria da segurança nas unidades escolares com implantação de portões eletrônicos,
câmeras de segurança, elevação dos muros e instalação de cerca concertina.
Aquisição e manutenção de portões eletrônicos e câmeras de segurança.
Aquisição e manutenção dos alarmes de segurança em todas as unidades.
Contratação de profissionais Para manutenção dos espaços externos e atendimento nas
portarias das unidades escolares.
Auxílio Financeiro para os atletas por meio do Programa Bolsa Atleta;
Implantação e execução de doação de uniforme escolar, nos termos da Lei Municipal nº
2.845 de 16 de outubro de 2023.
0- POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLSUIVE E ESPECIAL
Criação dos cargos de Profissional/Professor Apoio Escolar com especialização em
Educação Especial e a formação continuada para esses profissionais;
Manutenção da Educação Inclusiva é Especial.
1- DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
Realização de eventos como:
1. Festivais de artesanato e gastronomia;
2. "Vem pra Praça":
3. Comemorações para o aniversário da cidade;
4. Desfile cívico;
5. Cantatas natalinas;
6. Festival de Carros e Motos antigos:
7. Encontro de Carros de Boi;
8. Encontro de fanfarras;
9. Festival Cultural:
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10. Festa do Café e Festa do Leite (parceria);
11. Expocarmo (parceria);
12. Magic Bus (parceria);
13. Etapa Copa Brasil de Supercross (parceria).
Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de eventos:
Contratação de profissionais diversos, músicos e instrumentistas para execução de oficinas
e aulas para o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais;
Apoio e fomento à Romaria de Água Limpa e Queijo Minas Artesanal:
Contratação de assessoria para a Divisão de Cultura e Turismo:
Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de Oficinas
Culturais;
Aquisição de uniformes da Fanfarra Municipal;
Custeio para viagens da Fanfarra Municipal;
Auxílio Financeiro ou Subvenção para a Fanfarra;
Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial;
Decoração Natalina para a cidade:
Implantação do letreiro e portal de identificação da cidade;
Implantação e Manutenção da Casa da Cultura;
Aquisição de materiais diversos de divulgação e gráficos;
Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado, Folia e Capoeira;
Capacitações de profissionais;
Restauração dos bens culturais inventariados e tombados: Imagem de N. S. Morto, Fonte
das Lavadeiras, Capela Santa Cruz do Monte e outros;
Contratação de empresa especializada em produção de vídeos para a Educação
Patrimonial;
Aquisição de livros e materiais permanentes para biblioteca pública municipal;
Contratação de empresa especializada em sistema de monitoramento e segurança dos bens
tombados e inventariados.
Apoio e fomento ao Museu da Estrada;
2- DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES
Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares:
E.M. Dilza Maria de Oliveira:
E.M. Dr. Júlio do Couto Gontijo;
E.M. Grasiella Ferreira de Melo;
E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes;
E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira.
da a
Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas;
Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos;
Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo;
Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei, handebol e
recreações;
Fomento e auxílio aos grupos de ciclismo, atletismo, karatê, capoeira e motocross.
Aquisição de materiais esportivos:
Aquisição de uniformes para o município;
e
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Contratação de instrutor de esportes para o funcionamento das escolinhas de esportes;
Contratação de empresa de transportes para fins esportivos.
Contratação de arbitragem para eventos esportivos realizados pela SEMEC;
Fomento e auxílio a etapa do Circuito de Mountain Bike da AMAPAR:
Reforma do ginásio Agostinho de Deus;
Fomento e auxílio a etapa do campeonato mineiro de karatê;
Fomento e auxílio a etapa microrregional do JEMG;
Fomento e auxílio para gincanas municipais;
Reforma e Manutenção do Campo Society Irani Antunes Sampaio — Canhoto, no bairro
Santa Cruz;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E
SERVIÇOS URBANOS
Implantação de Parceria Público Privada (PPP), para concessão dos serviços de limpeza
urbana;
Elaboração e execução de projetos de incêndio para bens tombados e inventariados;
Contratação de empresa para criação e execução de Projeto Elétrico para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Reforma da Sede Administrativa:
Construção e Reforma em Áreas Municipais;
Reforma da Sede da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos;
Reforma do Cemitério Municipal ou formalização de Parceria Público Privada (PPP) para
gestão, ampliação e operação;
Aquisição de Maquinas e Equipamentos para Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito
e Serviços Urbanos;
Aquisição de caminhão prancha.
Administrar Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura;
Construção e Reforma de Praças e Jardins;
Reforma da Praça Bela Vista;
Reforma da Praça do Rosário.
Apoio a Serviços Públicos:
Manutenção de Serviços Referentes a Limpeza Urbana;
Coleta de Lixo Doméstico;
Terceirização da varrição urbana:
Terceirização da capina urbana.
Conservação de Vias Urbanas;
Aquisição de rolo compactador e extrusora de meio fio.
Manutenção de Convênio com a Secretaria Estado de Justiça e Segurança Pública
(SEJUSP);
Adequação de Imóveis;
Construção e Ampliação referente ao sistema de abastecimento de água de Comunidades e
Distrito;
Perfuração de poço artesiano nas Comunidades de Lagoa dos Estulanos e Matinha.
Implantação de Redes de Drenagem Pluvial:
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Implantação de rede de drenagem piuvial em diversos locais em que há necessidade.
Manutenção de redes de Drenagem Pluvial;
Manutenção referente aos serviços de Transmissão de TV;
Extensão de Rede Elétrica para Iluminação Pública;
Extensão de rede elétrica de iluminação pública na saída do Soares.
Manutenção de serviços referentes a Lu minação Pública;
Construção e Pavimentação referente as vias públicas;
Pavimentação de diversas Ruas que ainda não possuem tal benefício.
Sinalização de Trânsito em vias públicas;
instalação de placas de nome de ria em diversos pontos que ainda não possui tal
identificação;
Instalação de placas de sinalização de trânsito;
Execução de sinalização horizontal através de pintura.
Administração do Terminal Rodoviário;
Construção e reforma de Pontes e Mata-Burros.
Manutenção das Parcerias Público Privadas (PPP) dos serviços de iluminação pública,
telecomunicação e geração de energia fotovoltaica.
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
Plano de ações imediatas de trânsito e transportes (PAITT).
Pavimentação de estradas rurais com o Programa Campo Asfaltado de acordo com a Lei
Municipal nº 2.651/2021.
Terceirização para confecção de Mata-burros;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Manutenção e conservação de estradas vicinais e secundárias do Município, com
encascalhamento, execução de bolsões para retirada de enxurradas e melhoria geral dos
acessos do Município, com maquinário e caminhões próprios;
Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e a União,
conforme demanda de cada secretaria;
Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e manutenção
de estradas vicinais e secundárias do Município e correções de trechos mais críticos;
Manutenção geral, preventiva e corretiva de toda a frota leve e pesada do Município -
aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias, correção de avarias e
prestação de serviços gerais nesses equipamentos e veículos, priorizando sempre os da
Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social e de todas as secretarias,
consequentemente:
Realização de controle de combustível, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou originais.
pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário do Município e
conveniados, sistematizado com relatórios gerenciais periódicos:
Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preventiva dos
serviços;
Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de trafegabilidade
na zona rural do Município;
Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o escoamento de safra e
transporte escolar;
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Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas estradas rurais.
Implantação de Parceria Público Privada (PPP) para a aquisição de cascalho;
Aquisição de áreas para a exploração de cascalho para manutenção das estradas rurais
do município.
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas;
Fiscalização da Concessão de subvenções, auxílios e contribuições as atividades
assistenciais dos conselhos comunitários;
Fiscalização da manutenção e repasse para as caixas escolares:
Fiscalização do inventário e controle patrimonial;
Fiscalização da capacitação de servidores de todos os setores;
Fiscalização da construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da
Prefeitura Municipal, incluindo a catalogação do arquivo físico do Município;
Fiscalização da implementação de melhorias em relação à segurança nos prédios públicos:
Manter a Controladoria-Geral do Município:
Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do serviço;
Manutenção do Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei nº
12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação);
Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/20] 7).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
“oo. .e.s.
Implantação de Parceria Público Privada (PPP), para operação e ampliação do aterro
sanitário e usina de triagem e compostagem;
Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos ambientais
específicos;
Paisagismo nas Praças do Niterói, Rosário e Bela Vista;
Participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Alto Paranaíba (CISPAR);
Aquisição de lixeiras de vários tamanhos para coleta nas zonas rurais;
Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
Aquisição de equipamentos para os Aterros Municipais;
Aquisição e distribuição de lixeiras no perímetro urbano;
Arborização Urbana:
Construção e Manutenção do Mercado Municipal;
Manutenção e melhorias da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
Manutenção do Serviço de Licenças Ambientais;
Manutenção e melhorias ambientais:
“ooo. o cl.
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Construção do abrigo de animais;
Manutenção do aterro de resíduo de construção civil e de resíduos urbanos;
Manutenção e melhorias no Castramóvel Municipal;
Manutenção dos Serviços de Proteção aos animais;
Manutenção e conservação das praças municipais;
Implantação e orientações da Fiscal ização Ambiental;
Adequação e Implantação das Leis Ambientais,
Manter a implantação dos microchips nos animais de rua;
Cadastramento no programa Mais Pecuária Brasil;
Manter o apoio a Feira dos Produtores Rurais
Cadastro no programa Federal Terra Brasil;
Fazer distribuição de Fertilizantes para pequenos produtores;
Aquisição de mudas de flores, plantas ornamentais para plantio em todas as praças da
cidade;
Construção do pórtico da entrada da cidade *” Sejam Bem Vindos”.
Formalização, elaboração de um plano de manejo, preservação e proteção do Parque
Natural Municipal Paraíso do Cerrado;
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo o serviço
público;
Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a entidades
que ofereçam serviços assistenciais à população;
Garantir a universalidade dos direitos à assistência com equidade e justiça social;
Garantir a operacionalização da PNAS em âmbito municipal por meio dos equipamentos
das proteções sociais, e execução das rotinas administrativas, financeiras e manutenção
dos programas, projetos, serviços e benefícios;
Articular com os entes federados, Município/Estado/União, equipes de referência dos
serviços e outros parceiros a implantação e/ou expansão dos serviços, programas e
projetos;
Utilização de recursos para o aprimoramento dos sistemas de informação e monitoramento
para implantação de estratégias para a qualificação da PMAS;
Atualização e manutenção da legislação referente a Política de Assistência Social,
conforme normativas vigentes;
Publicizar informações sobre as ações, serviços, atividades, normativas e legislações
desenvolvidas na SMDS;
Estruturar, por meio de ato oficial, as áreas da Gestão do SUAS € outras áreas essenciais
da PMAS e ligadas administrativamente ao Órgão Gestor da SMDS necessárias para o
aprimoramento do SUAS no âmbito municipal;
Elaborar boletins informativos das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social a fim de divulgar as ações desenvolvidas no município;
Manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Fortalecer e desenvolver o Programa ACESSUAS TRABALHO;
Executar a aplicação do questionário Programa BPC na Escola;
9)
bo
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Buscar iniciativas de qualificação profissional, através de parcerias com SENAI e
SENAC;
Construir, ampliar e reformar edificações públicas da proteção social básica e especial
para promover expansão e melhoria dos equipamentos próprios municipais no intuito de
ampliar o atendimento as famílias € indivíduos vulnerável da assistência social com
qualidade;
Construção e implantação de um novo CRAS no Bairro Niterói;
Implantar e potencializar o Projeto Cuidar, a SMDS mais perto dos bairros e da Zona
Rural do nosso município;
Apoio, capacitação e valorização do trabalho das entidades socioassistenciais:
Realizar Convênios e Parcerias C/ Instituições Da Proteção Social Básica e Especial;
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
plano de trabalho;
Fomentar campanhas educativas e de sensibilização para a população;
Manutenção e efetivação da oferta de benefícios eventuais sob a lógica do direito;
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências
e necessidades, viabilizando apoio aos munícipes hipossuficientes fornecendo suporte
alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, objetivando contribuir
para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco
nutricional, passagens sociais migrantes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, outros
auxílios e benefícios eventuais, além da concessão de materiais diversos em situações
pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou emergência visando minorar a
situação de pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social:
Criar estratégias e canais de comunicação e de informação para ampla divulgação dos
direitos socioassistenciais e seu reconhecimento por parte dos usuários da política:
Aperfeiçoar a relação do SUAS com o Sistema de justiça e com o Sistema de Garantia de
Direitos do Município;
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais
permanentes, com fins de proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social
Básica e na Proteção Social Especial;
Fortalecer a relação intersetorial entre as políticas de Assistência Social, Educação,
Trabalho e Emprego, coordenando ações com vistas à ampliação do acesso ao trabalho
decente de grupos mais vulneráveis;
Fomentar ações intersetoriais entre as políticas públicas de assistência social, saúde e
previdência social, integrantes da Seguridade Social, visando à garantia de direitos sociais;
Manutenção Das Atividades Da Proteção Social Básica e Especial;
Providenciar reformas para acessibilidade em todas as unidades da Secretaria de
Desenvolvimento Social;
Implantar, podendo ser através de consórcio, a Casa de Passagem para adultos em situação
de rua;
Apoiar e dar subsídios aos conselhos municipais existentes nesta Secretaria de
Desenvolvimento Social:
23
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Fomentar o Banco de alimentos em parceria com o SENAC, UFV e Mesa Brasil;
Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir a integração
dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o
atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;
Fortalecer e fiscalizar o acesso ao Programa Bolsa Família;
Potencializar a capacitação de profissionais do Programa Bolsa Família;
Manutenção - Cadastro Único - Bolsa Família;
Fortalecer e qualificar a operacionalização e a gestão do Cadastro único na Assistência
Social;
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social
no CadÚnico, inclusive utilizando a busca ativa como método estratégico para efetivação
do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e proativo
da Assistência Social;
Implantar, manter, planejar a execução de ações de Educação Permanente do SUAS;
Aderir a consórcios com municípios vizinhos para a criação de residência inclusiva
regional;
Fortalecimento e implantação da vigilância socioassistencial no município, com aquisição
de software/ Elaboração de Instrumentos de Avaliação, Monitoramento e Informação e
qualificar o diagnóstico socioterritorial;
Aprimorar parâmetros e consolidar o padrão de qualidade das unidades socioassistenciais,
visando garantir a identidade e à efetividade das ofertas, considerando os diferentes
grupos populacionais em situação de desproteção social e diversidades de territórios;
Manter recursos financeiros para hospedagem/acolhimento de pessoa em tratamento de
câncer e acompanhante em casa de apoio em Barretos:
Manutenção e funcionamento do conselho tutelar;
Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselho Tutelar:
Implantação/Manutenção de Novos Programas Sociais;
Manter recursos financeiros para o Projeto Água Grátis:
Manter o Abrigo Municipal viabilizar a realização de despesas com material de consumo,
material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor,
contratação de serviços de terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou
aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal.
Realizar Convênios e Parcerias com Clínicas de Reabilitação;
Auxílio Financeiro para famílias de dependentes químicos para internações em Clínicas de
reabilitação;
Manter Recursos Financeiros para hospedagem/acolhimento de pessoa em tratamento de
câncer e acompanhante em casa de apoio em Barretos, Belo Horizonte, Uberaba e
Uberlândia:
Garantir transporte e recursos financeiros para alimentação de pessoa em tratamento de
câncer e acompanhante em hospitais em Barretos, Belo Horizonte, Patos de Minas.
Uberaba e Uberlândia;
Fomentar o Projeto Musical desenvolvido no Cantinho da Sagrada Face.
2- CRIANÇA E ADOLESCENTE
Garantir o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
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Criar fluxo de atendimento da criança/adolescente vítima de violência;
Inclusão de usuário (adolescente) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Fomentar projetos que tenham a garantia de proteção a criança e ao adolescente;
Priorizar ações de prevenção às drogas e atenção a família:
Garantir atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em situação de
violência;
Desenvolver ações integradas nas áreas de assistência social focando na prevenção e
atenção à família;
Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir à integração
dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o
atendimento a Criança e ao Adolescente;
Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de
violência decorrentes de negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual e crueldade
em relação à criança e ao adolescente:
Desenvolver projetos socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nível de evasão escolar;
Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que atendam as reais
necessidades dos jovens da cidade;
Manter projetos para crianças e adolescentes dentro do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos;
Fomentar ações para captar recursos para o FIA, com criação do Selo Amigo da Criança:
Reorganização das medidas socioeducativas executadas pelo CREAS;
Pactuar acolhimento de adolescentes de 12 a 18 anos em municípios que atendam faixa
etária específica;
Manutenção do fundo municipal do direito da criança e adolescente;
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades
governamentais e não governamentais voltados a crianças e adolescentes,
prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos:
priorizando projetos de apoio financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes
acolhidos; desenvolver parcerias com o terceiro setor, financiar de forma suplementar
ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam
em consonância com as Políticas Públicas destinadas a criança e ao adolescente do
município de Carmo do Paranaíba em conformidade com o plano de ação e o de
aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA;
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a sua defesa através
do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade com o plano
de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informações, monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as ações de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: realização de capacitação
e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente; viabilizar despesas com material de consumo, material p/ distribuição
gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor, contratação de serv. de
terceiros e promoção de eventos, fóruns e Conferências;
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Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao
FMAS, para que os mesmos possam exercer sua função de deliberação, fiscalização,
controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente, pessoas
com deficiência e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens,
capacitação continuada e permanente para os conselheiros;
contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento
do Conselho Tutelar, CMAS, CMI, CMDCA e CMDM, visando sua maior participação,
atuação e contribuição nas políticas públicas locais.
3- POLÍTICA DA MULHER
Ampliar, consolidar e qualificar os serviços de atendimento às mulheres vítimas de
violência em parceria com as demais secretárias;
Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de
violência, bem como desenvolver programas que contribuam para reestruturação das
mulheres vítimas de violência;
Ampliar as campanhas de combate à violência contra a mulher e os respectivos serviços
de atendimento às vítimas;
Consolidar o fluxo de atendimento de violências contra mulher no município através de
portarias e/ou decreto para que se tenha efetividade;
Fomentar ações para captar recursos par ao fundo dos direitos da mulher;
Manutenção do fundo mun icipal da mulher;
Realização de Eventos como a Jornada da Mulher;
Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas para mulheres;
Divulgação do Aplicativo Salve Elas;
Prestar e manter apoio ao Abrigo Temporário:
Criar o Centro de Referência da Mulher;
Viabilizar e financiar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes em
situação de vulnerabilidade;
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Potencializar políticas voltadas para o idoso;
Melhoria nas condições de acessibilidade dos espaços públicos, visando a inclusão dos
idosos nas atividades socioeducativas através do CRAS;
Incentivar e promover programas de atividades de lazer e turismo para a população idosa
e inseridas nos espaços de convivência do CRAS/CRAS Volante (rural);
Propiciar ao idoso a sua valorização e conscientização familiar quanto às suas
necessidades e direitos através dos SCFV;
Manter projetos para o idoso no SCFV;
Propiciar em parceria com o Governo Federal através de emenda parlamentar a
implantação do Programa Viver:
Apoiar à rede SUAS do Município com a solicitação através de emenda parlamentar de
manutenção e equipagem da ILPI.
Aderir ao consórcio municipal para implantação de instituição de longa permanência de
idosos GRAU III Regional:
Fomentar ações para captação de recursos para o FMI, com criação do Selo Amigo do
Idoso;
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Manutenção do fundo municipal do idoso;
5 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
Apoiar e potencializar o serviço Centro DIA executado na APAE;
Implantar políticas e programas de forma integrada às pessoas com deficiência:
Garantir o cumprimento da legislação voltada as pessoas com deficiência, pelo próprio
poder público e pela inciativa privada;
Desenvolver parcerias e convênios com o poder público, entidades privadas e com o
terceiro setor para potencializar trabalhos voltados às pessoas com deficiência:
Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência:
Reativar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de
inclusão, promover acessibilidade, mobilizar as redes inclusivas dos territórios dos CRAS,
ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e
preconceitos, oferecer possibilidades de desenvolver as habilidades e potencialidades de
pessoas com deficiências estimulando a participação e a defesa dos seus direitos: priorizar
O atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e
serviços públicos, conforme suas necessidades, inclusive pela indicação de acesso a
benefícios e programas de transferência de renda municipais e federais.
Apoiar e potencializar a Educação Inclusiva e Especial:
6- HABITAÇÃO
Garantir acesso a moradia, a urbanização e a regularização fundiária para famílias de
baixa renda;
Buscar junto ao Governo do Estado e Governo Federal parcerias para implantação de
casas de interesse social;
Realizar reparos e ampliação de residências de pessoas de baixa renda com crianças, idoso
e/ou pessoa com deficiência, que o objetivo seja melhorar a acessibilidade desses
indivíduos, ou que tenha sido atingida por alguma situação de calamidade pública,
enchente, incêndio;
Implementar a coordenação de defesa civil no Município;
Criar Programas habitacional para situações de emergências e calamidade pública;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Revisão salarial das Técnicas e Auxiliares de Enfermagem, bem como das Farmacêuticas:
Coleta de Resíduos Hospitalares:
Manutenção e ampliação dos serviços de dedetização, desratização e limpeza das caixas
d'água de todas as unidades.
Manutenção da Secretaria de Saúde:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação dos
conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA*s e Relatório de
Gestão;
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Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de
Saúde;
Manter contribuição ao CISREUNO, para manutenção de custeio ao SAMU:
Manter o serviço de regulação e ouvidoria;
Construção da UBS Bela Vista, reforma e ampliação das unidades de saúde que se fizerem
necessários;
Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de consumo
utilizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica;
Aquisição de veículo para a Atenção Básica e média e alta complexidade;
Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde, bem como
materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos usuários;
Ampliação de oferta de exames;
Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS;
Manutenção da Academia da Saúde;
Aprimorar atendimento especializado para os usuários que necessitam de TFD -
Tratamento Fora do Domicílio;
Garantir a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção Especializada
do município;
Manter a locação da frota de veículos do TFD;
Garantir a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e ambulâncias
de grande porte para transporte de pacientes;
Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades;
Reformar o Núcleo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal de Saúde e
secretaria de saúde:
Garantir o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material
permanente para os mesmos;
Manutenção e ampliação da Assistência Farmacêutica;
Aquisição de medicamentos e insumos;
Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária;
Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças;
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
Manutenção da Lavanderia da Secretária de Saúde;
Manutenção do CAPS Álcool e Drogas e CAPS I;
Construção da sede do CAPS AD;
Manter o Ambulatório Psicossocial da Criança e Adolescente;
Ampliação de consultórios odontológicos Santa Cruz 2 e Niterói:
Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas:
Manter Consórcios de Saúde;
Manter contribuições a entidades;
Manutenção do SAMU;
Implantar a farmácia viva:
Implantar o programa saúde em casa;
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Ampliar a equipe da estratégia saúde da família:
Implantar CAPS'i;
IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊN CIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Manutenção Despesas Administrativas IPSEM;
Manutenção de Outras Despesas IPSEM;
Manutenção Aposentarias e Pensionistas do IPSEM;
Manutenção Aposentadorias e Pensionistas do Tesouro Municipal;
Reserva do IPSEM.
CÂMARA MUNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Promoção e participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para servidores e
vereadores;
Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal:
Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes;
Contratação de profissionais para assessoria nas áreas técnicas e legislativas, se necessário
for;
Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento de servidores;
Revisão geral anual, reajuste de subsídio dos vereadores;
Suporte ao sistema de controle interno;
Manutenção de contratos de software de contabilidade pública e de monitoramento
eletrônico de segurança:
Modernização do processo legislativo;
Fornecimento de uniformes aos servidores;
Realização de homenagens;
Reestruturação do quadro de cargos da Câmara Municipal;
Criação de cargos da Câmara Municipal;
Aquisição de veículo para a Câmara Municipal;
Manutenção de veículo da Câmara Municipal;
Reforma da sede da Câmara Municipal e suas adaptações de acessibilidade;
Aquisição de imóvel para a Câmara Municipal;
Construção da nova sede da Câmara Municipal;
Locação de imóvel pela Câmara Municipal;
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos:
Reestruturação e modernização administrativa da Câmara;
Possibilidade de Realização de concurso público e Processo Seletivo:
Realização de audiências públicas;
Aquisição de lanche para servidores e vereadores;
Conceder auxílio alimentação aos servidores;
Conceder gratificações de função aos servidores;
Conceder plano de saúde para os servidores e vereadores;
Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos servidores;
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Manutenção das atividades da Procuradoria da Mulher;
Implementação, manutenção e modernização da TV Câmara;
Implementação, manutenção e modernização da Escola do Legislativo;
Ampliação da comunicação institucional;
Manutenção das atividades administrativas;
Manutenção das instalações da Câmara.
Aquisição de EPI para os servidores da Câmara Municipal:
Contratações de Consultoria Técnica em Engenharia para acompanhamento das obras:
Aquisição de móveis para o Plenário da Câmara Municipal;
Aquisição de computadores, impressoras e peças de informática para as máquinas da
Câmara Municipal;
Locação de automóveis para a Câmara Municipal;
º Aquisição de monitores, materiais de áudio e vídeo, câmeras de vídeo e fotografia e suas
peças e suprimentos par atender a TV Câmara e suas transmissões;
e Ampliação do número de Assessores Parlamentares para atender demandas individuais
dos vereadores:
e Aquisição de sistema de ar condicionado em geral para as dependências da Câmara
Municipal;
e Aquisição de fotos oficiais dos ex-presidentes da Câmara, para a galeria de honra:
* Locação de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA
º Formalização, execução, consolidação de dados € acompanhamento de contratos de rateio:
e Realização de procedimentos na área da saúde.
CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA
º Formalização, execução, consolidação de dados € acompanhamento de contratos de rateio.
CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE
º* Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio.
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
CARMO DO PARANAÍBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, 83º)
'ASSIVOS CONTINGENTES
oro
Demandas Judiciais 600. 000: 00 [Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 600.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento EE a
[Avais e Garantias Concedidas I
Assunção de Passivos |
Assistências Diversas 200.000.00l Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 200.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 800.000,00/SUBTOTAL dl 800.000,00
800.000,00] LIMITAÇÃO DE EMPENHO 800.000,00
200.000,00|LIMITAÇÃO DE EMPENHO 200.000,00.
2.000.000,00|LIMITAÇÃO DE EMPENHO 2.000.000,06
200.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 200.000,00
3:200.000,00|SUBTOTA! 3.200.000,00
4.000.000,00/TOTAL 4.000.000,00
FONTE; Sistema de Infor. - ação Municipal, Unidade Responsável Procuradoria Municipal/ Setor de Finanças. Setor Contabil, Data Levantamento 11/04/2024
AMPF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
Receita Total 211.000.000,00] 203.845.039,13 1,74%, 117,47%
| Receitas Primárias (1) 207.000.000,00 199.980.678,20 1,70% - 115,24%
Receitas Primárias Correntes 192.000.000,00 185.489.324,70 1,58%) - 106,89%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.000.000,00 33.813.158,15 0,29% 19,49%
Transferências Correntes 143.000.000,00] 138.150.903,29] LIS% 79,61%)
Demais Receitas Primárias Correntes 14.000.000,00 13.525.263,26 0,12% 7,19%
Receitas Primárias de Capital 15.000.000,00 14.491.353,49 0,12% 8,35%
Despesa Total 211.000.000,00 203.845.039,13 1,74% 174%
Despesas Primárias (II) 209.525.000,00) 202.420.056,03 172% 116,65%
Despesas Primárias Correntes 192.300.000,00 185.779.151,77 1,58%) 17,06%
Pessoal e Encargos Sociais 98.300.000,00 94.966.669,89 0,81% 54,73%
Outras Despesas Correntes 94.000.000,00 90.812.481,89 0,77% 52,33%
Despesas Primárias de Capital 7.000.000,00) 6.762.631,63 0,06%) 3,90%)
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 10.225.000,00 9.878.272,63 0,08% 5,69%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (HD) = (1-1) -2.525.000,00] -2.439.377,84| 0,02%) 141%
Dívida Pública Consolidada (DC) 7.300.000,00 7.052.458,70) 0,06%] 4,06%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 300.000,00 289.827,07 0,00%) 0,17%
FONTE: Sistemas Municipais e Banco Central do Brasil
Ô valor da Divida Consolidada Líquido é ZERO quando o valor de dedução utilizado na apuração for superior a Dívida Pública Consolidad
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte HH do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as 1
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. E e
PARÂMETROS E
PIB Real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação- IPCA % a.a. acumulado
PIB NACIONAL - valor expresso em milhares
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL - valores expressos em unidades
dotou-se, para a definição das metas fiscais, o cenário econômico projetado pelo Banco Central do Brasil no relatorio abaixo. Adotou o PIB nacional, para o calculo dt
Em relação ao PIB nacional, em 2023 foi de 10,9 trilhoes. Para 2024, atualizou-se pelo indice inflacionário previsto(3,75), bem como aplicou-se a meta prevista para o F
Em relação ao PIB nacional para 2025, 2026 e 2027, atualizou-se pelos indices abaixo, acrescido do PIB.
[Em relação a RCL para 2025, considerou a prevista para 2024 acrescida do PIB e da inflação prevista para 2025.
Na apuração da RCL para 2024 foi utlizado o valor apurado em 2023(151.131.254,68) acrescido dos indices previstos para o PIB e Inflação de 2024: 1,85 € 3,75, resE
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL/SISTEMAS MUNICIPAIS
Indice apurado pera cálculo dos valores constantes
f = EXÉRCICIO a Indices
2025 1,0351
2026 1,0713
2027 1,1088
Na apuração da previsao dos valores constante no campo "Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias”, utilizou-se da média d
E MEMORIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO) VALOR | |
2020) 8.300.000,00
2021) 9.700.000,00]
2022) — 11.400.000,00]
2023] 1.500.000,00]
TOTAL 40.900.000,00
MÉDIA) 10.225.000,00)
a ami so ig
Di emasal é Re. ci
as = 1 HE
6650 65,00 W 41)
1
CEM GS O
6,75 DM A
H
á
EB abto ces Ae cetne
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL
https:/Amum.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230406.pdf
AS
222.752.700,00) 207.927 471,30 235.160.025,39] 212.085.159,98 TITATA]
218.529.900,00 203.985.718,29 1,70%) 115,24% 230.702.015,43) 208.064.588,23 115,24%
202.694.400,00 189.204.144,50) 1,58%) 106,89% 213.984478,08| 192.987.444,16 106,89%)
36.949.500,00] 34.490.338,84| 0,29%) 19,49%] 39.007.587,15) 35.180.002,84 19,49%
150.965.100,00 140,917.670,12 118%) 79,61%] 159.373.856,07] 143.735.440,18 79,61%]
14.779.800,00 13.796.135,54 0,12%) 119%] 15.603.034,86 14.072.001,14 7,19%]
15.835.500,00] 14.781.573,79 0,12%) 8,35% 16.717.537,35 15.077.144,07 8,35%)
222.752.700,00 207.927.471,30 1,74%) 117,47% 235.160.025,39] 212.085.159,98 117,47%)
221.195.542,50) 206.473.949,87 172% 116,65%| 233.516.134,22] 210.602.574,15 116,65%)
203.011.110,00 189.499.775,97 1.58%) - 107,06% 214318.828,83] 193.288.987,04 107,06%
103.775.310,00 96.868.580,23 0,81% 54,73% 109.555.594,77] 98.805.550,84 54,73%
99.235.800,00 92.631.195,74 0,77% 52,33% 104.763.234,06) 94.483.436,20 52,33%)
7.389.900,00 6.898.067,77 0,06% 3,90%) 7.801.517,43 7.036.000,57 3,90%)
10.794.532,50 10.076.106,13 0,08%) 5,69%) 11.395.787,96 10.277.586,54 0,08%] 5,69%]
-2.665.642,50] -2.488.231,59 -0,02% -141% -2.814.118,79 -2.537.985,92) -0,02%) 1,41%
7.706.610,00 7.193.699,24 0,06% 4,06% 8.135.868,18 7.337.543,45 0,06%] 4,06%
0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
316.710,00 295.631,48, 0,00%) 0,17%) 334.350,75 301.542,88 0,00% 0,17%
ada. O Município tem mantido um saldo em caixa nos últimos exercícios que superam o valor da dívida.
-eceitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres
2025 2026 2027 |
2,00 2,00 2,00
SD 3,50 3,50
12.160.687.184,00 12.838.037.460,00 13.553.116.147,00
179.619.966,79 | 189.624.799,00 200.186.900,00
2 percentual devido não estar disponível o PIB do Estado de Minas Gerais
3B de 2024 (1,85), obteve o valor expresso em milhares de 11.517.961.875,00
»ectivamene, obtendo o montante de 170.126.564,25.
2024
indices
PIB 1,85
IPCA SD
os valores iniciais dos restos a pagar em 2020, 2021, 2022 e 2023.
7800 7900 & (3)
Re
iva Andrad:
yo
Falvant Marcos
Co ador-CRE MOI
e
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
R$ 1,00
É : e Es do EE ISS OLALE 0
iReceita Total 160.658.446,00] 144,96%] 166.293.740,95] 1525,63%, 110,03% 5:635.294,95] ERVA
Receitas Primárias (1) 156.060.985,81 1472,70%] 140,81%) 157.144.289.40] 1441,69%| 103,98% 1.083.303,59] 0,69%]
Despesa Total 160.658.446, 1516,08%| 144,96% 165.854:937,44] 1521,60%) 109,74% 5.196.491,44] 323%)
Despesas Primárias (EP) 160.258.446,00 1512,31%! 144,60%)] 149.949.954,73] 1375,69%| 99,22%) -10.308.491,27 -6,43%]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (HT) = (L— TE) +4.197,460,196 «39,61% -3,79% 7.194.334,67) 66,00%) 4,76%) 11.391.794,86 -271,40%]
Divida Pública Consolidada (DC) 2.446.795,74 23,09%) 221% 1.076.098,37] 9,87% 71%) 1.370.697,37 -S6, 02%
Divida Conselidada Líquida (DCL) 0,00) 0,00% 0,00% 0,00! 0,007 0,00% 0,00; 0,00%)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha ni 3 A -2:597.460,19) -24,5 o 234%] 26.666.059,88) . 244.,64%] 17,64%; 29263:520,091 0,00%)
FONTE: Sistemas Municipais
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir à metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Nildo MDF. Portanto, não devem ser cons
consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e havetes financeiros do RPPS no cálculo abaixo da liriba.
- Parâmetros -
PIB nominal
10.596.940.200,00
.00.
Receita Corrente Liquida - RCL
110.827.850,00
151,131,254,68
ideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
AMEfEabela 3- DEMONSTRATIVO 3 — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
160.658,446,00,. 129,00%| 200.000.090,00] 12,00% ua 1.000.005,90! 222.752. 700,01 06,00%] 235,160,025,39) . 106,00%
Receitas Primárias (1) 123.000.000,00] 156.060.985,81] 127,00%) 194.000.009,00] 124,00%) -207.000.000,00/ 107,00%| -218.529.900,00] 106,00%) 230.702.015, 34 106,00%
Despesa Total 124,018.740,39] 160.658.446,01 130,00%| 200.000.000,00] 124,00%j 211.000,000,00] 106,00%) 222. 752.700,00] 106,00º 235.160.025,39] 106,00%
Despesas Primárias (11) 123,518.740,39] 160.258.446,00] 130,00%) 204.778.444,49] 128,00% 209.525.000,00 102,00%| 221.195.542,50] 106,00%| 233.516,134,22): 105,00%)
Resultado Priniário (SEM RPPS) - Acima da Linha (LH) = (1-1) 518.740,39] 4.197.460,19) 809,00%| -10.778.444,49) 257,00% -2:525.000,00] 23,00% -2.665.642,50] 106,00% -2,814.118,79] 106,00%
Dívida Pública Consolidada (DC) 3.500.000,00) 2.446.795,74] 70,00%) 7.000.000,00] 286,00% 7.300.000,00] 104,00%; 7.706.610,00) 106,00% 8.135.868,18] 106,00%
Divida Consolidada Líquida (DCL) 0,00] 0,00) 0,00% 0,00% 0,00) 0,00%) 0,00] 0,00%) 0,00] “0,009
-19,00%) 300.000,00] 60,00% 316.710,00] 106,00% 334.350,75] 106,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha E 981.259,61] -2.597.460,19]- -265,00%
NAEORES A PREÇOS CONSTAN:
152274 552,80] IZGO0%] 1922/0717.17] 126.00% 203,845.039,13 | 106,00%) 207.927471,30 | 10200%) 212.085.159,98 | 12,00%
Receitas Primárias (1) 118.817.619,79] 150.347.770,53] 127004] 186.502.595,65) 124,00 199.980.678,20 | 107,00%) 205.985.718,29. | 102.00%) 208.064.588,23 | 102,00%
Despésa Total 119.801.719.85] 152274.552,80] 127009) 192.290.717,17] 125,00 203.845.059,13 | 106,00%) 207.927471,30. | 102,00%) 212.085.159,08 | 102,00%
Despesas Prirnárias (1) 119,318.721,40] 154.391.566,47] 129,00%] 196.864:491,91] 128,00] 202.420,056,03 | 103,00%] 206.473.949,87 | 192,00%] 210.602.574,15 | 102,00%
Resultado Prisiário (SEM RPPS) - Acima da Linha (LIL) = (£- 15) 50110161] -4,043.795,94] 80700) -10,361.896,26] 256,00%| 2.439.977,84] 24,00%) 2.488.231,59) 102,00%] -2.537.985,92) 102,02
Divida Pública Consolidada (DC) 3380989,18] 235722133] 70,00%] | 672947510] 285,00%) 7.052.458,70] 105,00%) 7.193.699,24] 102,00%) 7.337.543,45] 102,0079
Dívida Consolidada Liquida (DL) 0,00] 0,00) 0,00%) 000 0,00% 0,00) 0,00%] 0,00] 0,00% 0,00). 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 947.893,76] 2.502.370,12) -264,00% 480.676,79] 19,00%) 289.827,07 60,00%) 295.631,48) 102,00% 301.542,88| 102,90)
FONTE: Sistemas Municipais
NOTA: A elaboração desse demonstrativo teve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte HI do MDF. Portanto, não devem ser consideradas às receitas e despesas com as fantes da RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas,
idade de caixa e haveres financuircs do RPPS no cálculo abaixo da finha.
HoDÊ
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AME» adem, ivo 4 Fi art. ai 82º, inciso HD
Patrimônio/Capital 0,00%
Reservas
Resultado Acumulado
57.188.788,23 145.137.603,46 100,00%)
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO INTERNO
AME/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 —- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E) CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, ari.4º, 82º, inciso HI)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 682.602,85 1.241.186.86) 1.607,62
Alienação de Bens Móveis 540.000,00) 1.181.475,00 0,90)
Alienação de Bens Imóveis 9,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 142.602,85 59.711,86 1.607,62
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-- Regime Próprio de Previdência dos Servidores
1.274.869,00
1.274.869,00
1.274.869,00
0,00
27.093,34]
27.093,34
27.093,34
0,00
0,00]
SALDO. EXERC ÍCIO AN TERIOR
74.943,55
VALOR (IM)
697.180,54]
1.289.446,69
49.457,83
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÃO INTERNO
Nota:
AME/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
CARMO DO PARANAIBA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
amas
É TREPS(LUNDO EMCAPTESLIZAÇÃO!
FEITAS CORRENTES (1) 14,196.835,07 21.509,862,39 A, 09.656. E
R a de Contribuições dos Segurados 3.231.299,53 4.680,159,67
Ativo 3.190.149,19 4.615.661,06 6.236.410,24
Inativo 37,037,55 58.829,14 84.082,87
Pensionista 412979 5.669,47 5.447,88
Receita de Contribuições Patronais 5.900.631,00 8.321.698,30 6.143.240,70
Ativo 5.900.631,00 8.321.698,30 6.143.240,70
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 1.382.194,06 3.444319,62 5.418.508.
Receitas tmobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários $.418.508,38
Outras Receitas Patrimoniais 3.382,194,06 3.444.319,62
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 3.682.710,42 5.063.684,80 6,121.966,49
Compensação Financeira entre os Regimes 345.25 436.260,00 -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS an! 3.333.405,29 AGISAST44 5.744,133,86
Demais Receitas Correntes. 4.053,80 12.977.36 377.832,63
ITAS DE CAPITAL (HI
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
“TOTAL DAS RECEITASDO FUNDO EM CAPIEALIZAÇÃO (vi SANS,
EE RR UCS EERD IG BSSALEOS IADES SAID
DESPESASPREVIDENCONHAS RPPS (PUNDO EM CAPRALIZAÇÃO) E Eanes TO Ê
Benefícios | 1191981 14.213,022,00
Aposentadorias 10,142.138,22 12.399.643.18
ões por Morte | 1577053,59 E$ISS78R] 1986M IS
Previdenciárias 61.149,80 7BAGSGA | 174.804,13
Compensação Financeira entre os Regimes
“Demais Despesas Previdenciárias | 61.149,80 7846564] | 174.804,13
TOTAL DASDESPESAS DO. ausentar ERRA E DONA aa TIGRE
BOOSSZLALT O 640AD006 O
REGURSOSHRPS: cmi
NALOR E
RESERVA ORCAMENTARIA DOREES SAR ace EE 7 spa E E a
VALOR 4.009.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA! FTALIZAÇA ; E E E AE Es NA
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Supl mentar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.333.405,29 4 614.447,44 5.744.133,86
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro.
FESSE DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Ê Gas dBi CR à
e Equivalentes de Caixa 42.525,58 18.205.241,63
Investimentos e Aplicações 31.773.702,09 36.952.189,83 38.944.278,06
Outro Bens e Direitos 2.842.7V137 312.352,99 1.186.278,06
FUNDO EM ResARTIo, AO (PLANO FINANCEIRO) É j Ê
CENAS PREVIDENGINHAS PS UUNDO EMREPAREÇÃO O ERA
RECEITAS CORRENTES (VI)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionist
Receita de Contribuições Parronais
Ativo
irimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Conentes
Campensação Financeira entre os regimes
ais Receitas Correntes
DE CAPITAL (VI)
de Bens, Direitos e Ativos |
ção de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO DS QUEVIDE o
DESPESAS PRE)
Beneficios.
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Rejximes
Demais Despesas Previdenciárias
Ei mas
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAD DS
APORTES DÊ RECURSOS PARA O FUNDO Pecas AoA iaoga o
Recursos nara Coberlura de Insuficiências Financeiras
s mação de Reserva Ea
ENSE DIREITOS DO RPPSTEUNDO ENREPARIICHOS: FEED ZE adaga sa
Caixa c Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Qutro Bens e Direitos
REC] DA.
Receitas Correntes
Fr
219.205.06]
SOS TALO
TOTAL DAS:RECEITAS DA ADMINISERAÇÃO REPSL ETTA
FRISOS DO | ES Go AS AÇO
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DHPRSTOO REDES E EBrNE 207 2085
Despesas Correntes (XIII) 242.512,99 349.332,37 456.336,48
Pessoal + Encarios Sociais 113.080,69 194.443,26 223.260,83
129.432,30 154.889,11 233.078,68
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS EVO = (MSN E CBHs
BENS EDIREITOS DO RPPS: ADMINISTRAÇÃO DO REDE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens é Direitos
4938.147.42
3.910.728,70
TE
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas P;
ER
DESPESAS PREVIDENCIARIASTRENEEICIOS NENTIDOSVELO BESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Qutras Desnesas Previdenciárias
E BASDESI ES ARES
DE MANTIDOSPELO FESOUR
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO JESOURO (XDOS (var AVE
Saldo Financeiro
GI (B Exercício Anterior)
FONTE: CALCULO ATUARIAL” RPPS
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina
previdenciárias do periado de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser a
despesa empenhada (no 6º bimestre).
presentada por meio da diferença entre: previsão da receita e a dotação da despesa entre à receita realizada é a despesa liquidada (do 1º ao 5º
SE os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no ininimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá Bompor a total das receitas
bimestre)e a
|
|
AME/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AME - Demonstrativo 7 (LRE, à
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU |Desconto Pagamento a vista Contribuintes em geral 300.015,03 | 316.725,87] 334.367,50 Considerado na estimativa da receita
Multas e Juros sobre tributos municipais Remissão/Anistia Contríbuintes em geral 433.355,05 | 457.492,92 482.975,28 Considerado na estimativa da receita
IPIUATBVISSONITAXAS DIVERSAS isenção Incentivos Fiscais para instalação de Empresas 144451,68 | 152.497,64 160.991,76 [Considerado na estimativa da receita
IPTUATBIISSQN/TAXAS DIVERSAS isenção ntríbuintes alcançados pelas normas em vigor 144 451,68] 152.497,64 E 160.991,76 Considerado na estimativa da receita
TOTAL 1.022.273,44 | 1.079.244,07 1.139.326,30
FONTE: SISTEMAS MUNICIPAIS
AMP/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CON
2025
UADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionas
8.000.000,00
(º) Transferências ao FUNDEB 1.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.400.000,00
Redução Permanente de Despese D 0,00
Margem Bruta (1) = CIT) 6.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv) 3.300.000,00
REAJUSTES DOS SERVIDORES PUBLICOS 3.300,000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCE (= (MEIV) 2.100.000,00
FONTE: SISTEMAS MUNICIPAIS
Para a receita foi adotada a mesma metodologia da despesa.
E
esc rn “Valor previsto para 2024 HE Valor atualizado para 2025
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES=> 135.000.009,00 143.000.000,00
a
[TOTAL =>" 135.000.000,00 À 143.000.000,00
LAumento permanente da receita 8.000.000,00 |
“E
GASTOS PESSOAL PREVISTO PARA 2024 VALOR ATUALIZADO 2025
95.000.000,00 d 98.300.000,00
[Valor previsto para atualização em 2025 3.300.000,00
NOTA:
No total de gastos com pessoal previsto para 2024, estão computados os inativos e pensionistas, bem como as
indenizações.

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