| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. |
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Câmara Municipal “ir de Carmo do Paranaíba RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 113, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a transferir os bens móveis discriminados nos Laudos de Avaliação Patrimonial em anexo a esta Resolução, no valor de R$ 5.782,18 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), constantes do seu inventário de bens patrimoniais, para o Poder Executivo Municipal, considerados inservíveis à Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 114 de 09 de setembro de 2024) Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os bens móveis mencionados no art. 1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de agosto de 2024. / VW ) MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ * Presidente da Câmara — «ad IGOR J O RIBEIRO SILVA ENIVALDO É. DA SILVA - Vige-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio à folha 67, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 12 de agosto de 2024. E