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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 113/2024

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAutoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.
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Câmara Municipal
“ir de Carmo do Paranaíba
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 113, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a transferência de bens
móveis da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba para o Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a transferir os bens móveis
discriminados nos Laudos de Avaliação Patrimonial em anexo a esta Resolução, no valor
de R$ 5.782,18 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), constantes
do seu inventário de bens patrimoniais, para o Poder Executivo Municipal, considerados
inservíveis à Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 114 de
09 de setembro de 2024)
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os bens móveis mencionados
no art. 1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de agosto de 2024.
/ VW )
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
* Presidente da Câmara —
«ad
IGOR J O RIBEIRO SILVA ENIVALDO É. DA SILVA
- Vige-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio à folha 67, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 12 de agosto de 2024.
E

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