| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.906 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que aste ato ficou publicado de MM 10 SA a MUNQUIM — Armquis ” OPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Altera a redação do Art. 42, Lei Municipal nº 2.902 de 09 de a julho de 2024, e da outras providências. Art. 1º O artigo 42º da Lei nº 2.902 de 09 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 75, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. ” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de setembro de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG