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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2906/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaAltera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.906 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que aste ato ficou publicado de
MM 10 SA a MUNQUIM
— Armquis
” OPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera a redação do Art. 42, Lei
Municipal nº 2.902 de 09 de a julho de
2024, e da outras providências.
Art. 1º O artigo 42º da Lei nº 2.902 de 09 de julho de 2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 75,
da Lei 14.133/2021 e suas alterações. ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de setembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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