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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2907/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaProrroga, até 31 de dezembro 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.907 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
d a aJiHIO 24
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº
2325 de 29 de maio de 2015, com base na
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de
2014.
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base
na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 2.325.
Art. 3º Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei nº 14.934, de 25 de julho
de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de setembro de 2024.
7
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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