| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.907 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de d a aJiHIO 24 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Art. 2º Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 2.325. Art. 3º Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de setembro de 2024. 7 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG