| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.909 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de MO 424 al )L VI 49U Altera dispositivos da Lei Municipal nº j 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras fts providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso XVI do art. 2º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º(..) XVI — Unidades de Vigilâncias de Zoonoses (UVZ) — Estruturas fisicas e técnicas, vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), responsáveis pela execução de parte ou da totalidade das atividades, das ações e das estratégias referentes à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, previstas nos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde. Podem estar organizadas de forma municipal, regional e/ou estadual (Portaria nº 758/MS/SAS, de 26 de agosto de 2014). As UVZ são responsáveis por ações e serviços de vigilância das populações de animais de relevância para a saúde pública, com o objetivo de identificar oportuna e precocemente o risco, e assim, prevenir e monitorar as zoonoses e os acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos. Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizarão o suporte necessário quanto à estrutura financeira, jurídica e administrativa, para o cumprimento do disposto na presente Lei, tendo como sede fisica o UVZ. Art. 3º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 4º À estrutura física do UVZ obedecerá ao Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilâncias e Zoonoses do Ministério da Saúde, de 2017, e à Resolução nº 1.015, de 09 de novembro de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, conforme previsão do Art. 142 Inciso Il e do Art. 168, da Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007. Art. 4º - Fica alterado a Seção II da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Seção II Da Responsabilidade do UVZ de Bem-Estar Animal Art. 5º - Fica alterado o inciso V do art. 8º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º...) V- abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana, distrital ou rural, inclusive nas entidades de proteção aos animais e no UVZ Municipal; Art. 6º - Fica alterado o $2º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 (...) $2º- Em caso da constatação da falta de condição minima para a manutenção do animal sob a guarda ou posse do infrator, mediante fiscalização pela autoridade competente, será encaminhado à polícia ou outro órgão público responsável, solicitação para o acolhimento do mesmo, com encaminhamento para o UVZ Municipal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná-lo para adoção, de acordo com o previsto no Artigo 21 desta Lei Art. 7º - Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 O resgate dos animais acolhidos poderá ocorrer mediante pagamento de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do animal no UVZ Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acolhimento. to Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 8º - Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 Todos os animais acolhidos ao UVZ Municipal serão, obrigatoriamente, esterilizados. Art. 9º - Fica alterado o 82º do art. 23 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 (...) $2º - No caso de filhotes de cães e gatos com menos de 06 (seis) meses de idade e equídeos domésticos machos com menos de 02 (dois) anos de idade, a esterilização é obrigatória e gratuita, devendo o procedimento cirúrgico ser agendado junto ao UVZ Municipal. Art. 10 - Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 A adoção de animais poderá ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou nas dependências do UVZ Municipal, em dias e horários definidos para atendimento ao público. Art. 11 - Fica alterado o art. 33 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 O controle populacional de cães e gatos no Município de Carmo do Paranaiba será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos animais, machos e fêmeas, a partir do 6º (sexto) mês de idade, de forma gratuita para os animais acolhidos ao UVZ Municipal e destinados à adoção. Art. 12 - Fica alterado o inciso IV e o Parágrafo Único do art. 35 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 (..) IV - apresentação de outros documentos exigidos a critério do serviço veterinário ou do Responsável Técnico Coordenador do UVZ Municipal. Parágrafo Único. O médico veterinário responsável pelo procedimento cirúrgico deverá fornecer ao guardião ou proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório em receituário próprio do serviço veterinário do UVZ Municipal, de acordo com a legislação federal. Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 13 - Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 (...) IV - A retirada de animais do UVZ Municipal sem a devida alta médica somente poderá ocorrer mediante preenchimento e assinatura do Termo de Retirada de Animal do UVZ Municipal sem Alta Médica pelo guardião ou proprietário do animal, assumindo este os riscos decorrentes da interrupção, conforme determinação federal da Resolução CFMV nº 1.071, de 17 de novembro de 2014 ou outra que a altere ou a substitua. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 01 de outubro de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG