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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2911/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.911 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ
CARMO DO PARANAÍBA - MG Ai . , cui
tera a redação do parágrafo único do
Alento que este ato ficou publicado de Art.2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de
ADAIO) 124 a LU! 4) fog setembro de 2023, que autoriza a constituição
de Fundo Municipal de Saneamento Básico
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2.831, de 18 de setembro de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de
Obras, Trânsito, Infraestrutura e Serviços Urbanos por meio de suas unidades
financeira e contábil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de outubro de 2024.
d
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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