| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.911 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DÉ CARMO DO PARANAÍBA - MG Ai . , cui tera a redação do parágrafo único do Alento que este ato ficou publicado de Art.2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de ADAIO) 124 a LU! 4) fog setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2.831, de 18 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de Obras, Trânsito, Infraestrutura e Serviços Urbanos por meio de suas unidades financeira e contábil. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de outubro de 2024. d CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG