| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 3563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.912 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Abesto que esto ato ficou publicado de UU SOUZA a QI UCá — O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CODEMA, órgão colegiado, autônomo, consultivo, normativo e deliberativo, no âmbito de sua competência e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Orgânica do Município, composto de 09 (nove) membros e igual número de suplentes, com direito a voto de igual valor, sendo: 1-04 (quatro) representantes do Poder Público; 1 - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada. HH — 01 (um) representante de ONG's de Proteção. $1%..) $2..) A indicação dos dispostos nos incisos IJ e IH será feita por indicação da entidade representativa, quando esta entidade for única no Município, através de processo eleitoral, realizado pelo grupo de entidades, quando se tratar daquelas em que existirem mais de uma no Município, obedecido o seguinte: Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de outubro de 2024. d CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG