br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2912/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.
native_id3563

Originating matéria

matéria 2793 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.912 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Abesto que esto ato ficou publicado de
UU SOUZA a QI UCá
—
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792
de 30 de junho de 2005 e dá outras
providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA, órgão colegiado, autônomo, consultivo, normativo e deliberativo, no
âmbito de sua competência e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal,
instituído pela Lei Orgânica do Município, composto de 09 (nove) membros e igual
número de suplentes, com direito a voto de igual valor, sendo:
1-04 (quatro) representantes do Poder Público;
1 - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
HH — 01 (um) representante de ONG's de Proteção.
$1%..)
$2..) A indicação dos dispostos nos incisos IJ e IH será feita por indicação da
entidade representativa, quando esta entidade for única no Município,
através de processo eleitoral, realizado pelo grupo de entidades, quando se tratar
daquelas em que existirem mais de uma no Município, obedecido o seguinte:
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de outubro de 2024.
d
CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

open original →