| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.913 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto qua este ato ficou publicado de ou VU /QU a EO Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por Superávit, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: [Órgão Poder Executivo To 02 Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 02 e Finanças Função de Governo = Administração A. 04 Sub-função Administração Geral 122 Programa Planejamento e Gestão Municipal 402 Projeto/ Atividade | Aquisição Equipamentos e Material Permanente Ri 1 074 Categoria Econômica Despesas de Capital | 4 [Grupo de natureza da despesa | Investimentos 4 Modalidade de aplicação Aplicações Diretas | 90 | Elemento de despesa Serviços da Tecnologia da Infomação e Comunicação 40 Pessoal 02 0755 0000 0092 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — — 40.000,00 Administração Direta Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na fonte acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 01 de novembro de 2024. ) | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG