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norma nº 2913/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.913 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto qua este ato ficou publicado de
ou VU /QU a EO
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Superávit, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício
orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
[Órgão Poder Executivo To 02
Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 02
e Finanças
Função de Governo = Administração A. 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa Planejamento e Gestão Municipal 402
Projeto/ Atividade | Aquisição Equipamentos e Material Permanente Ri 1 074
Categoria Econômica Despesas de Capital | 4
[Grupo de natureza da despesa | Investimentos 4
Modalidade de aplicação Aplicações Diretas | 90 |
Elemento de despesa Serviços da Tecnologia da Infomação e Comunicação 40
Pessoal
02 0755 0000 0092 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — — 40.000,00
Administração Direta
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, cujo total é
dado pelo saldo financeiro disponível na fonte acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei
Orçamentária.
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 01 de novembro de 2024.
)
|
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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