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norma nº 2917/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.917 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG|
Atesto que este ato ficou publicado de
Sr/u AN, ap/12/2
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, prevista na Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
ea Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro
de 2021. Amplia o alcance das garantias
fundamentais à livre iniciativa e ao livre
exercício da atividade econômica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentada no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) os
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual
nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 1º, esta Lei estabelece normas de proteção à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder
Público Municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I-a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
HI - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV -o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
Art. 4º - Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019, quando:
I- constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais e federais;
II - constatada reincidência de infração municipal, estadual ou federal aplicável
à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
TI - hipersuficiência.
Art. 5º: Esta lei tem como finalidade:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
1 — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei;
II — assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019, no que couber;
II — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do
Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação
do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de
liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na
página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência e
publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de
2019.
Art. 6º: Fica instituído o "Programa Carmo do Paranaíba Livre para Crescer", que
estabelecerá a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade
econômica, em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização "Minas Livre
para Crescer”, conforme regulamento a ser editado pelo Município.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da dispensa do Alvará de Licença, poderá
o Município de Carmo do Paranaíba, nos termos do regulamento próprio, disponibilizar
certidão de dispensa, expedida de forma eletrônica, através do sito eletrônico do município
“CAPÍTULO II .
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º; Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação, com
a condição para o exercício da atividade econômica.
. CAPÍTULO HI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 8º: O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
I - nível de risco I: baixo risco," baixo risco A", risco leve, irrelevante ou
inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é
dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica
para a plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
IT - nível de risco II: médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a
classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e não se
enquadrem no conceito de nível risco I, baixo risco, "baixo risco A, risco leve,
irrelevante ou inexistente, disposto no Inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato de registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para
início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º A, caput da
Lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007;
IH - nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
$ 1º o exercício de atividades classificadas de risco 1 dispensa a solicitação de
qualquer ato público de liberação.
$ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantindo seu exercício continuo e regular, desde que não haja previsão
legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
$ 3º As atividades de nível III exigem vistoria prévia para início da atividade
econômica.
8 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE
da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
8 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município adotará a
classificação de riscos de atividades econômicas do Comitê Gestor da REDESIM-MG,
coordenada pela Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG.
Art. 9º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do estado, que requeira a liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela
emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 10. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará,
no mínimo:
I- a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
IH - a extensão, a gravidade, o grau de responsabilidade, o histórico, a
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
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Parágrafo único. os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e
controle ambiental estabelecido pelos órgãos competentes.
Art. 11. A aplicação dos artigos 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, dar-se-
á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos de lei federal que:
I - serão observados pela administração municipal e na interpretação do direito civil,
empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no
âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre a localização e funcionamento de
atividades, proteção ao meio ambiente, controle e uso da ocupação do solo, ordenamento
territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
II - constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 12. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de
localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das normas
ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art, 13. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação de atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou
municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas
em conformidades com o $& 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874 de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 14. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de
atividade econômica.
$ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou entidade implicará sua aprovação tácita.
$2º A aprovação tácita:
1 - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
IT - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores;
$ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
T- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
IT - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória;
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IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletiva nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto ao meio
ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a
que se refere o caput.
$ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo
máximo previsto no caput.
$ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos
públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos
a aprovação tácita por decurso de prazo.
$ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade
econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade
máxima do órgão ou da entidade.
Art. 15. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do
ato público de liberação de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os
elementos necessários à instrução do processo.
8 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo
para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
$ 2º O concedente deverá priorizar a doção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
8 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser
providenciados pelo requerente.
Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do
ato público de liberação do exercício da atividade econômica poderá ser suspenso por período
de 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual,
devidamente justificada pelo concedente.
$ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os
documentos e condições necessárias para a complementação da instrução processual.
$ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de
fato novo durante a instrução do processo.
Art. 17.0 requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da
atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
$ 1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a
emissão de documento comprovatório de liberação da atividade econômica,
especialmente nos casos de liberação tácita.
$2º O documento comprovatório do deferimento do ato público de liberação
não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 18. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
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encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que
poderá:
I- proferir a decisão imediata;
II - remeter o processo administrativo à corregedoria para apuração e
responsabilização.
CAPÍTULO V |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica
requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro
órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 20. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de atividade
econômica.
J - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
I - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre
outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 21. O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou procedimento administrativo de
natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade
após o ato público de liberação.
Art. 22. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo
regulamentará esta Lei no que couber.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO Assinado de forma digital
por CESAR CAETANO DE
DE ALMEIDA ALMEIDA
FILHO:9106789862 FILHO:91067898620
0 Dados; 2024.11.21 15:36:03
-0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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