| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG. |
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pd Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.918 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG! Abesto que este ato ficou publicado de APATIA IA Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.878, de 26 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20 para a construção da sede da: 167” Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, UM TERRENO URBANO (Matrícula nº 23641), distante 44,78m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área-total de 1.380,44m?. (hum mil e trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta e quatro centímetros), medindo: 35,79m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 38,73m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 37,16m. no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 37,0lm. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de 2.915,35m? (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024. inado de forma di CESARCAETANO Cor cAeTANO DE MEDA DE ALMEIDA FILHO:91067898620. Dados: 2024.11.21 15:36:33 FILHO:91067898620 das CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG