br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2918/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAltera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.
native_id3570

Originating matéria

matéria 2801 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

pd Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.918 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG!
Abesto que este ato ficou publicado de
APATIA IA
Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de
2024 que dispõe sobre a autorização da doação de
um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais para construção da sede
da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.878, de 26 de março de 2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
19.984.848/0001-20 para a construção da sede da: 167” Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, UM TERRENO
URBANO (Matrícula nº 23641), distante 44,78m. da esquina da Rua Governador
Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público
Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), BAIRRO
PARQUE DA BANHEIRA, com a área-total de 1.380,44m?. (hum mil e trezentos e
oitenta metros quadrados e quarenta e quatro centímetros), medindo: 35,79m. no
alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 38,73m. na lateral direita
confrontando com a área 2-A, 37,16m. no fundo confrontando com Maria Rosa de
Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 37,0lm. na lateral esquerda
confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de
2.915,35m? (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centímetros
quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024.
inado de forma di
CESARCAETANO Cor cAeTANO DE MEDA
DE ALMEIDA FILHO:91067898620.
Dados: 2024.11.21 15:36:33
FILHO:91067898620 das
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

open original →