| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 PREFEITURA ANA PAI] Nº 2.919 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 CARMO DO PARANAÍBA - To) Alesto que este ato ficou publicado 2 á nd Autoriza abertura de Crédito Adicional AA ASS SE (3/2: Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil, vinte e um reais e trinta e três centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | VALOR | (Código Reduzido E Eta O7jFundo Municipal de Saúde anter serv. . Enidemiologia e cont. de doenças Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RES. 8007.23-9372'24-VALORA MINAS-OPERA MAIS Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO II. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024. CESAR CAETANO DE fisco tra ras ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Datos: 20241121 1553705 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG