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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2919/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PREFEITURA ANA PAI] Nº 2.919 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
CARMO DO PARANAÍBA - To)
Alesto que este ato ficou publicado
2 á nd Autoriza abertura de Crédito Adicional
AA ASS SE (3/2: Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil,
vinte e um reais e trinta e três centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo
demonstrado:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
(Código Reduzido
E Eta
O7jFundo Municipal de Saúde
anter serv. . Enidemiologia e cont. de doenças
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RES. 8007.23-9372'24-VALORA MINAS-OPERA MAIS
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo
saldo financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO DE fisco tra ras
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Datos: 20241121 1553705
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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