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norma nº 2920/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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 Prefeitura de Carmo do Paranaíba
 
Estado de Minas Gerais
 CNPJ 18.602.029/0001-09
 LEI MUNICIPAL Nº 2.920 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de 
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), no exercício
orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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