| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.920 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG 1