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norma nº 2921/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAltera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.921 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal
Atesto que este ato ficou publicado de nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
LU /94 4 2042 424 município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
a ES Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras
=— providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 2.865 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Além dos limites estabelecidos no Art. 5º fica também
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 6 % (seis por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias e despesas e fontes de recursos nas
dotações orçamentárias. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO
DE ALMEIDA CRETINO DE ALMEDA o CE
FILHO:9106789862 Coiccagsta sara axoo
, 0
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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