| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.921 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal Atesto que este ato ficou publicado de nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o LU /94 4 2042 424 município de Carmo do Paranaíba-MG, para o a ES Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras =— providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 2.865 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Além dos limites estabelecidos no Art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 6 % (seis por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações orçamentárias e despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias. ” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2024. CESAR CAETANO DE ALMEIDA CRETINO DE ALMEDA o CE FILHO:9106789862 Coiccagsta sara axoo , 0 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG