| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona. |
| native_id | 3584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.922 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Je ILIZA q SEM SADA Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona. ei O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, no exercício de 2024. $ 1º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 20 — Agricultura | SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento ' Agropecuário Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento | e Cuscuzeiro raanarieaiaatenenaereceearenaeacereraraneranta 100.000,00 $2º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: | FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública | SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento 1 | PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Conselho Comunitário de Segurança Preventiva FS Carmo do Paranaíba - CCSPCP 0 o 8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer o SUBFUNÇÃO: 1812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto eo Lazer Repasse parcerias entidades — Paranaíba Esporte Clube eeeeeeeesemerereemeereeres í 250.000,0 Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de hovembro de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG