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norma nº 2923/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.923 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG Autoriza abertura de Crédito Adicional
Abesio que este ato ficou publicado dé Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
LIM 124 4 AGUA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no
exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
Orgão Poder Executivo 02
Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio 10
Ambiente
Função de Governo Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
Categoria econômica Despesa de Capital
Investimentos
Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50
Lucrativos
Elemento da Despesa | Contribuições 41
01.0710.0000.0017 Transferência Especial dos Estados 100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Grupo de Natureza de Despesa
Modalidade de aplicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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