| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.923 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Autoriza abertura de Crédito Adicional Abesio que este ato ficou publicado dé Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. LIM 124 4 AGUA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: Orgão Poder Executivo 02 Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio 10 Ambiente Função de Governo Agricultura 20 Sub-função Extensão Rural 606 Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município Categoria econômica Despesa de Capital Investimentos Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50 Lucrativos Elemento da Despesa | Contribuições 41 01.0710.0000.0017 Transferência Especial dos Estados 100.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Grupo de Natureza de Despesa Modalidade de aplicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG