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norma nº 2924/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.924 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIP: DE
CARRO DO PARA NAIBA - MG
— Mess que este ato ficou publicado de |
(26 494 , 20/12/24
| o Lo VOU
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 100.103,39 (cem mil cento e três reais e
trinta e nove centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
[Orgão Poder Executivo 02
Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio 10
| Ambiente
| Função de Governo Agricultura 20 |
Sub-função Extensão Rural 606
Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044
Categoria econômica Despesa de Capital 4
Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4
Modalidade de aplicação Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50
Lucrativos
| Elemento da Despesa Contribuições 41
01.0500.0000.0000 [Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta e nove centavos), a seguinte dotação, conforme
abaixo demonstrado:
Dotação
Orgão Poder Executivo
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Edução, Cultura, Lazer e Esporte
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Implementar Política Desporto e Lazer
Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
Função de Governo
Sub-função
Programa
Projeto/Atividade
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Elemento da Despesa Obras e Instalações 4.4.90.51
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 2 de novembro de 2024.
|
CÉSAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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