| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.924 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 PREFEITURA MUNICIP: DE CARRO DO PARA NAIBA - MG — Mess que este ato ficou publicado de | (26 494 , 20/12/24 | o Lo VOU O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta e nove centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: [Orgão Poder Executivo 02 Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio 10 | Ambiente | Função de Governo Agricultura 20 | Sub-função Extensão Rural 606 Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402 Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044 Categoria econômica Despesa de Capital 4 Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4 Modalidade de aplicação Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50 Lucrativos | Elemento da Despesa Contribuições 41 01.0500.0000.0000 [Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta e nove centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: Dotação Orgão Poder Executivo Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Edução, Cultura, Lazer e Esporte Desporto e Lazer Desporto Comunitário Implementar Política Desporto e Lazer Construção e Ampliação de Espaços Esportivos Função de Governo Sub-função Programa Projeto/Atividade Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Elemento da Despesa Obras e Instalações 4.4.90.51 01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 2 de novembro de 2024. | CÉSAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG