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norma nº 2925/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaInstitui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
IPAL Nº 2.925 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
REFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Alesio que este ato ficou publicado de
26 Li fog a 24/12 Ag
Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para Animais no Município de
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais
no Município de Carmo do Paranaíba/MG, com o objetivo de captar doações de rações e
utensílios e promover sua distribuição.
Art. 2º- Caberá ao Município, através de seus órgãos competentes, organizar e
estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais fornecendo apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando critérios de coleta, distribuição e fiscalização a ser
exercida, bem como, credenciamento e acompanhamento das entidades e/ou famílias
beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º- Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 4º- São finalidades do Banco de Ração do Município de Carmo do
Paranaíba/MG:
I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
pets;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
d) Efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as
entidades e/ou famílias.
I - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão
informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa,
II - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Art. 4º- São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para animais:
I — protetores e protetoras independentes e cadastrados na administração
municipal;
II — Organizações Não Governamentais ligadas à causa animal, devidamente
constituídas e cadastradas administração municipal;
III — animais abandonados e animais comunitários;
IV — famílias cadastradas na administração municipal que comprovem baixa
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais;
V - qualquer pessoa que entregar material reciclável nas datas, horários, locais
e quantidades determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 6º- Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios
em condições apropriadas para o consumo.
Art. 7º- Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. .
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024.
5
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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