| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 IPAL Nº 2.925 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 REFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Alesio que este ato ficou publicado de 26 Li fog a 24/12 Ag Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição. Art. 2º- Caberá ao Município, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de coleta, distribuição e fiscalização a ser exercida, bem como, credenciamento e acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 3º- Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e coletados pelo Banco de Ração. Art. 4º- São finalidades do Banco de Ração do Município de Carmo do Paranaíba/MG: I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios provenientes de: a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos pets; b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 d) Efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias. I - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa, II - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput compreende móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos. Art. 4º- São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para animais: I — protetores e protetoras independentes e cadastrados na administração municipal; II — Organizações Não Governamentais ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas administração municipal; III — animais abandonados e animais comunitários; IV — famílias cadastradas na administração municipal que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais; V - qualquer pessoa que entregar material reciclável nas datas, horários, locais e quantidades determinados pelo Executivo Municipal. Art. 6º- Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 7º- Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas. Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. . Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024. 5 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG