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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 117/2024

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaAltera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaiba/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022.
Art. 2º. Fica excluído a Função Gratificada de Assessor(a) da Procuradoria da
Mulher do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 3º, Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de dezembro de 2024.
MAIRA BETHANIA BRAZ Assinado de forma digital por
DE MAIRA BETHANIA BRAZ DE
QUEIROZ:02970097613
QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.12.20 11:42:57 -0300'
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Presidente da Câmara — - Secretário —
OBS.: Proposição originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de autoria da
vereadora Maira, que foi protocolizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, 18
de dezembro de 2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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