| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Altera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências.” A Câmara Municipal decreta: Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 2º. Fica excluído a Função Gratificada de Assessor(a) da Procuradoria da Mulher do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 3º, Fica revogada as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de dezembro de 2024. MAIRA BETHANIA BRAZ Assinado de forma digital por DE MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ:02970097613 QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.12.20 11:42:57 -0300' MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ ENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Presidente da Câmara — - Secretário — OBS.: Proposição originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de autoria da vereadora Maira, que foi protocolizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, 18 de dezembro de 2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br