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norma nº 2926/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.926 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto qua este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
PLol/as repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2025.
81º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro.
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba 700.000,00
— CONSEP.
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 241] — Assistência a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.|
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba. 140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 200.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE. 140.000,00
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Casa de Apoio Danielle. 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Entidades com Recursos FIA. 200.000,00
| FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental.
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica.
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura.
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural.
| PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural.
| Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba. 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba. 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria. 12.000,00
Grupos de Capoeira. 8.000,00
Fanfarra Municipal. 8.000,00
Grupos de Folia. 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes. 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo. 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo. 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo. 10.000,00
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Caixa Escolar Sizenando Amaral. 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo. 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos. 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura. 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba. 10.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura.
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural.
PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura.
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba. 24.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos 20.000,00
Museu da Estrada.
| FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental.
| SUBF UNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica.
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente.
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA. 160.000,00
82º. Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração.
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à AMAPAR. 150.000,00
Contribuição à AMM. 25.000,00
| Contribuição à CNM. 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à UNDINE. 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
CONASEMS. 20.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos.
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo.
Secretaria de Estado de Defesa Social. | 145.000,00
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
| FUNÇÃO: 20 — Agricultura.
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural.
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário.
Contribuição à EMATER. 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de São 9.000,00
Francisco das Almas.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos. 9.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS. 9.000,00
Associação Comunitária de Malícia. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 9.000,00
| Matinha.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça. 9.000,00
| Associação Comunitária de Pimentas. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro. 9.000,00
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego. 9.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços.
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo.
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba.
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado. 10.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer.
Boca Júnior Esporte Clube. 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube. 50.000,00
Niterói Esporte Clube. 50.000,00
1 — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS.
II — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
dos Direitos do Idoso.
IV -— os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou estadual
ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação e
aprovação dos respectivos conselhos municipais.
83. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$ 211.000,00
(duzentos e onze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro.
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 50.000,00
Segurança Pública.
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência à Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 50.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Entidades com Recursos do FIA. 110.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. 1.000,00
$4. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
| FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada.
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas. 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária.
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante.
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015. 650.000,00
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
| PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer.
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos.
I— as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção, Produção
e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º. O orçamento de 2025 conterá dotações próprias para a cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
2.871, de 16 de fevereiro de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de dezembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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