| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” |
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.927 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 2º. Fica excluído a Função Gratificada de Assessor(a) da Procuradoria da Mulher do Anexo III da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 3º. Fica revogada as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de dezembro de 2024. Fe aê CÉSAR.CÁETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG >REFEITURA MUNICIPAL DE * CARMO DO PARANAÍBA - NO I alesto que este ato ficou publicado é | SELtatoad oe tO! t27