br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2930/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaAprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id3610

Originating matéria

matéria 2866 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
JO 403 1,27, JO 1G2 tag
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.930 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do
Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS,
autorizando o ingresso do Município de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intenções que após a
ratificação dos municípios se converteu em Contrato de Consórcio Público, o Estatuto Social
e seus respectivos anexos do Consórcio Interfederativo Minas Gerais — CIMINAS.
Art. 2º - Autoriza o ingresso do Município de Carmo do Paranaíba (MG), Estado
de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. 18.602.029/0001-09 com sede na Praça Misael Luiz de
Carvalho, nº 86, bairro Centro, Carmo do Paranaíba (MG), 38840-036 no Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, CNPJ n. 19.493.732/0001-99.
Art. 3º - Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) ao CIMINAS na participação e integração do Município para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída
como associação pública, com personalidade jurídica de direito público para a consecução das
seguintes finalidades:
| - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura,
notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação
social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II- Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
Il - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação de
técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
V- realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública;
Vlt — Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e capacitação
aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores
públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e
E
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;
com a realização de serviços, por exemplo, de castração de cães e gatos;
X - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos;
XI | - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de
serviços de saneamento básico, assim como executar ações e desenvolver mecanismos de
coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final
de resíduos sólidos;
XII - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas
que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS;
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e equipamentos, entre
vários outros;
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e associações
de municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e
coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras
públicas;
XVII- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação
e de admissão de pessoal
XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXI - criação e manutenção do SIR — Serviço de Inspeção Regional, visando garantir a
sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no
mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XXII- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por objetivo controle,
economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXHI - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios para o
servidor público;
XXIV — Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios com
os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na emissão de controle e
licenciamento ambiental local;
XXV — assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade; podendo realizar
contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXVI — serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando facilitar a
aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por preço acessível;
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar condições para
implantação da REURB no âmbito dos entes federativos, podendo o consórcio executar todos
Os serviços necessários referida regularização fundiária.
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
XXIX- Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação
final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de impactos ambientais;
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de estudos técnicos
para atender os municípios consorciados, sendo implementados também em parcerias público
privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação pública, visando a
segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de ruas e
avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXIII- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento sanitário,
abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a proteção
ambiental;
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização, promovendo a
valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXV- planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito, bem como a
operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de áreas
públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer, proporcionando
espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVII- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária para a
prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL. realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos consorciados;
XLI- auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos municipais
para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, plano
diretor e demais serviços indicados pelos consorciados;
XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos públicos
considerando a demanda e especificações dos membros consorciados;
$1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços
urbanos conforme as necessidades e demandas dos municípios consorciados, podendo alterar
tais servidos sem nova autorização legislativa municipal, desde que devidamente aprovada na
Assembleia Geral.
$2º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a transparência e a
participação de todos os membros do consórcio.
Art. 4º - As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 5º - O período de vigência da adesão do Município Carmo do Paranaíba (MG)
ao CIMINAS será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da
entidade.
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem
como os respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde que seja
aprovado por maioria na Assembleia Geral do Consorcio CIMINAS com a participação
comprovado do Chefe do Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município
de Carmo do Paranaíba (MG) nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato
de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os serviços e
normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de
Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos comprometidos
nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano
Plurianual Anual.
Art. 9º- O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
“atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e ajustes em
decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, vigentes e aplicáveis, para as inclusões e/ou
alterações das despesas, projetos e programas previstos, observando-se para esse fim, o
disposto nos Artigos 40 a 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através
de Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Carmo do Paranaíba (MG),
podendo ser suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de Carmo do Paranaiba/MG

open original →